Foto: Antonio da Luz/Sul in Foco
Após um breve recesso de 15 dias, a Câmara de Vereadores de Lauro Müller retomou nesta segunda-feira (4), as sessões ordinárias. A primeira sessão deste segundo semestre de 2014 ocorreu conforme horário regimental às 19h e foi presidida pelo vereador José Antonio De Bettio (PSDB), que assumiu o comando da Mesa Diretora na última sexta-feira, no lugar da vereadora Soraya Curcio Librelato (PSD).
Além da estreia de De Bettio no cargo de presidente, quem também estreiou como vereador foi o quinto suplente da Coligação Juntos Pra Somar (PDT/PMDB), Luciano Leodato, o Cisco (PDT), que assumiu a cadeira do vereador Manoel Leandro Filho, o Nél (PMDB), por 30 dias.
Confira quais os principais assuntos debatidos pelos vereadores durante a sessão.
Expediente
Da Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller, Recomendação 0003/2014, informando que o Ministério Público Estadual, por meio da promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller instaurou Inquérito Civil para apurar a regularidade na concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Lauro Müller e recomendando ao mesmo tempo, que a Câmara Municipal de Vereadores se abstenha de adotar qualquer providência no sentido de renovar o convênio/contrato com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento — CASAN para prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário ou de adotar qualquer outra providência tendente a conceder o referido serviço público sem a realização de licitação na modalidade concorrência.
Ofício da vereadora Soraya Cúrcio Librelato, informando licença da presidência da Mesa Diretora, para tratar de assuntos particulares, a partir do dia 1º de agosto do presente exercício, por período indeterminado.
Ofício do vereador Manoel Leandro Filho, encaminhado à Mesa Diretora, informando sobre licença para tratamento de saúde, a partir de 1º de agosto, por um período de 30 dias.
Ofício nº 262/2014, do vereador Presidente, José Antonio De Bettio, ao vereador Manoel Leandro Filho, informando concessão da licença.
Ofício nº 263/2014, do vereador Presidente, José Antonio De Bettio, ao senhor Pedro Luiz Machado, suplente de vereador do PMDB, convocando-o para ocupar a vaga do titular vereador Manoel Leandro Filho.
Ofício do suplente de vereador do PMDB Pedro Luiz Machado, encaminhado à Mesa Diretora, informando sobre impossibilidade de assumir a vagado titular recém licenciado.
Ofício nº 264/2014, do vereador Presidente, José Antonio De Bettio, ao senhor Luciano Leodato, suplente de vereador do PDT/PMDB, convocando-o para ocupar a vaga do vereador Manoel Leandro Filho, por um período de 30 dias.
E ofício nº 265/2014, do vereador Presidente, José Antonio De Bettio, ao Juiz da 23ª Zona Eleitoral, Lírio Hofmann Júnior, informando-o sobre o processo de licença.
Ofício nº 286/2014, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, que "ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", por considerá-lo inconstitucional.
Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 31/2014: "ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 32/2014: "ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 33/2014: "ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Do Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 34/2014: "ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indicações
Nº 147/2014 da Vereadora Soraya Curcio Librelato, que a Prefeitura Municipal disponibilize profissionais de Educação Física para orientar atividades nas academias ao ar livre, principalmente com os grupos da terceira idade.
Nº 148/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, que seja estabelecido que o embarque e o retorno das viagens de tratamento fora de domicilio, os pacientes sejam pegos e deixados em suas residências e não em pontos específicos ou paradas de ônibus e na Secretaria de Saúde, como vem ocorrendo. Que no decorrer das viagens seja utilizado o bom censo quanto a paradas para alimentação e uso de sanitários.
Nº 149/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, mudar o traçado da Estrada Geral Morro da Palha, no trecho situado entre o Balneário Godinho e a propriedade da família Dihlmann.
Justificativa: Este trecho de estrada é bastante sinuoso e por ser o leito da via estreito acaba tornando-se perigoso. No verão o tráfego de veículos no local aumenta consideravelmente, pois o Balneário Godinho recebe, além da população de Lauro Müller, visitantes de toda região. A abertura de um novo traçado em linha reta traria mais segurança para aqueles que transitam pela estrada.
Nº 150/2014 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, patrolar e encascalhar a estrada que dá acesso a propriedade do senhor Germano Mazieiro, na localidade de Rio Amaral Gruta.
Nº 151/2014 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, substituir por uma com tampa, a lixeira localizada em frente a residência do senhor Rodrigo Madeira, na Rua Prefeito Flávio Righetto, no Bairro Sumaré.
Nº 152/2014 do Vereador Luciano Leodato, fazer reparos urgentes na capa asfaltica da Rua Gregório Nascimento, trecho em frente a residência do senhor Mikael Ferreira, no Bairro Içarense. Justificativa: A tubulação de águas pluviais rompeu e está ocasionado erosão no local, que já apresenta uma grande cratera que compromete a segurança de motoristas e pedestres que transitam pela via pública.
Nº 153/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, que sejam efetuadas limpezas periódicas, como raspagem das terras que vem dos terrenos e ruas não pavimentadas e se acumulam por sob o asfalto e capinagem junto aos meio-fios e calçadas no Bairro Arizona.
Nº 154/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, que sejam instalados numa extensão de 20 metros, tubos de 20 cm da rede de esgoto na Rua Pedro Aires, Cohab II, atrás do campo no Distrito de Guatá, atendendo cinco famílias.
Nº 155/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, que sejam substituídos dois tubos, por tubos de maior vazão na horizontal, em duas bocas-de-lobo nos dois lados da Rua Antonio Madeira, defronte ao estabelecimento Equipa Car Película. Justificativa: Já ocorreu a queda de muro e alagamento de terreno e garagem, em propriedades naquele local devido a pouca vazão que os tubos existentes dão aquela rede pluvial.
Nº 156/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, que sejam efetuados os reparos na ponte do Rio do Rastro em sua estrutura e pista de rolagem.
Requerimentos
Nº 23/2014 da Vereadora Soraya Curcio Librelato, envio de ofício ao Senhor Luiz Fenili Júnior, diretor da empresa Auto Viação São José e ao Senhor Geraldo Nunes, diretor da empresa Nevatur Transportes e Turismo Ltda., solicitando que dentro do possível melhorem as condições ou renovem os ônibus que fazem as linhas intermunicipais que passam pelo município de Lauro Müller. Justificativa: Temos recebido frequentes reclamações de usuários que se dizem descontentes com a qualidade dos veículos que prestam esse serviço. Nos foi relatado que é comum os veículos quebrarem e os passageiros terem que aguardar por outro ônibus para fazer a baldeação e assim prosseguir com a viagem. Outra reclamação é quanto a limpeza dos veículos, segundo alguns usuários do transporte das duas empresas, os ônibus são sujos e já ocorreram casos de passageiros sentarem nos bancos e saírem com as roupas sujas, devido o acumulo de poeira nos assentos.
Nº 24/2014 dos Vereadores Ema Hofmann Benedet, Helder Velho e Luciano Leodato, envio de ofício ao senhor João Réus Rossi, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMREC – CISAMREC, solicitando que informe a esta Casa, qual o valor gasto pelo município de Lauro Müller com o consórcio e quais os serviços ou produtos adquiridos, nos últimos três meses.
Moção
Nº 6/2014 da Vereadora Soraya Curcio Librelato, Moção de Congratulações a Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal, felicitando a diretoria e associados pelos 50 anos de fundação da entidade comemorados no dia 2 de março deste ano.
Durante essas cinco décadas, a Coopercocal deu grandes e importantes passos para oferecer energia de qualidade aos seus associados, contribuindo significativamente para o progresso da região.
Pedidos de Informações
Nº 12/2014 dos Vereadores Ema Hofmann Benedet e Helder Velho, que sejam enviadas para o Poder Legislativo as seguintes informações:
– Relação de todas as compras diretas efetuadas pela Administração Municipal, Autarquias e Fundações no período compreendido entre os dias 01/01/2014 à 30/06/2014.
– Esta relação deverá trazer os seguintes dados:
Data da compra do bem ou serviço adquirido;
Nome do Fornecedor do bem ou serviço adquirido;
CPF/CNPJ completo do fornecedor do bem ou serviço adquirido;
Descrição detalhada do bem ou serviço adquirido;
Valor do bem ou serviço adquirido;
Forma de pagamento do bem ou serviço adquirido (pagamento único ou parcelado);
Número do cheque e número da agência bancária e ou se por transferência bancária, número da conta corrente depositada e número da agência bancária.
Justificativa: É dever dos Vereadores promover a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município.
Para a realização desta importante tarefa, se faz necessário à apreciação de todas as informações ora requeridas, uma vez que nos sites de informação do município (Acesso a Informação e Portal da Transparência) não se encontram disponíveis todos os dados conforme solicitados.
Além disso, a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, criou mecanismos para tornar efetivo o direito à informação pública previsto na Constituição Federal. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.
Ressalta-se que a recusa na informação é ilegal e poderá ensejar a responsabilidade do agente público e do chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe os Artigos 32, 33 e 34 da Lei Federal No. 12.527/2011 e Art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
Nº 13/2014 dos Vereadores Ema Hofmann Benedet e Helder Velho, que sejam enviadas a esta Casa as seguintes informações:
1. Relação com nome completo de todos aqueles que estejam ocupando cargos de confiança/comissão junto a Administração Municipal, Autarquias e Fundações, informando com base no Anexo II da Lei Municipal 1.553/2009 o seguinte:
A quantidade de vagas ocupadas por cargo e quem está ocupando cada cargo de confiança/comissão, informando o nome completo da pessoa ao lado da denominação do cargo. Ressalta-se que na hipótese do cargo não estar sendo ocupado, informar o mesmo como "vago";
O valor do salário atual de cada código nível da Tabela do Anexo I da Lei Municipal.
2. Relação com nome completo de todos os servidores efetivos (concurso e processo seletivo) que estejam recebendo comissão e ou gratificação pelo desempenho de função de chefia, supervisão e ou direção (inclusive, no Magistério Municipal). Informar onde estes servidores estão exercendo os cargos de chefia, supervisão e ou direção. Informar ainda o salário que o servidor recebia sem a comissão/gratificação e agora com a comissão/gratificação.
3. Relação com nome completo e o salário de todas as "Instrutoras" e "Monitoras" que estão atuando junto aos "Clubes de Mães" do Município, informando, inclusive, os locais que estas profissionais exercem suas atividades;
4. Ainda com relação as "Instrutoras" e "Monitoras" que estão atuando junto aos "Clubes de Mães" do Município, esclarecer como se deu a contratação das mesmas. Caso o vínculo de trabalho destas profissionais seja com alguma empresa, esclarecer como se deu a contratação desta.
Justificativa: Como deve ser do conhecimento do Poder Público Municipal, no ano de 2011 foi sancionada a Lei n° 12.527, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, lei popularmente conhecida como "Lei da Transparência".
De acordo com este dispositivo legal acima citado, os órgãos públicos devem garantir o direito fundamental do acesso à informação, de acordo com os princípios básicos da administração pública, sempre observando as seguintes diretrizes (Art. 3° da Lei 12.527/2011):
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública.
Ocorre senhores vereadores, que a presente lei não está sendo aplicada na sua plenitude em nosso município, fato lamentável e ilegal, já que sempre foi pregado pelos que estão na frente do executivo municipal a transparência total e absoluta, fato que não está ocorrendo.
Ressalta-se também que este novo pedido de informações ocorre uma vez que a resposta do Executivo Municipal (Ofício No. GP/270/2014) relativa ao Requerimento 04/2014, não foi respondida de forma satisfatória, apresentando contradição nas informações apresentadas, principalmente com relação ao número de cargos e o nomes das pessoas que ocupam os mesmos.
Cabe lembrar que a Lei No. 1.553/2009 gue DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE LAURO MÜLLER instituiu o modelo organizacional e o Anexo II (cópia em anexo) deste dispositivo legal informa a denominação dos cargos de confiança/comissão, a quantidade de vagas e o código nível de cada cargo, assim também, como o Anexo I (cópia em anexo) deste dispositivo legal informa a denominação dos cargos de confiança/comissão, a quantidade de vagas por cargo, o código nível de cada cargo e o valor do salário de cada código nível, por isso, o pedido de informações também está baseado neste dispositivo legal.
Por fim, este pedido de informação também pretende esclarecer a situação da contratação das "Instrutoras" e "Monitoras" que atuam junto aos "Clubes de Mães" do Município, visto que muito se especula a respeito e nada se sabe ao certo com relação ao vínculo delas com o município.
Ordem do Dia
Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2014, do Executivo Municipal, que "ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O projeto foi aprovado por unanimidade.
Pronunciamentos
Fizeram uso da Tribuna durante a sessão desta segunda-feira, os vereadores José Cambruzzi, Luciano Leodato, Helder Velho, Ema Hofmann Benedet, Valmir Cesconetto, Ronaldo da Silva e Soraya Curcio Librelato.
Confira no áudio abaixo a sessão na íntegra.