Ele é réu na ação que foi resultado das investigações de irregularidades nas obras da primeira etapa do esgotamento sanitário
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão de segundo grau que havia cassado medida liminar que declarara indisponíveis os bens de Abrahão Artur Souza, ex-secretário municipal do Sistema de Infraestrutura de Criciúma. Ele é réu na ação que foi resultado das investigações de irregularidades nas obras da primeira etapa do esgotamento sanitário de Criciúma. Souza pode recorrer da decisão.
De acordo com o site Clicatribuna, a medida liminar havia sido obtida pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, em ação de improbidade administrativa ajuizada devido a diversas irregularidades e desvio de dinheiro público cometidos em licitações para a repavimentação de ruas após a implantação de esgoto sanitário no município de Criciúma, a partir de 2009.
Além do ex-secretário, são réus Luiz Juventino Selva, ex-diretor de Logística e ex-presidente da Comissão de Licitação, os servidores públicos Woimir Wasniewski Júnior e Nilton João Spillere e o empresário Hudson Ricardo Colonetti, proprietário da empresa Artevila.
A indisponibilidade alcançava os bens de todos os acusados, até o limite de R$ 1,2 milhão. Inconformado, Abrahão Artur Souza recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o qual, por maioria da Segunda Câmara de Direito Público, entendeu que, passados três anos do fato, não havia evidências de que o réu iria dilapidar seu patrimônio.
O MPSC, então, recorreu ao STJ com o entendimento de que quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público o que determina a necessidade de indisponibilidade de bens não é o perigo da dilapidação ou ocultação de valores, mas sim a extensão do possível dano. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, que determinou o restabelecimento da medida liminar obtida em primeiro grau.
