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CDL de Braço do Norte luta pela regulamentação de feiras livres

Proposta de lei pretende regulamentar a venda de produtos em feiras temporárias no município

Foto: Divulgação

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A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), de Braço do Norte, através de sua diretoria, esteve reunida na noite de terça-feira (20), para apresentar aos vereadores a lei que pretende regulamentar a venda de produtos em feiras temporárias em Braço do Norte.

A lei, que já está em vigor em muitos municípios catarinenses e recentemente foi aprovada também na cidade vizinha de Tubarão, irá regulamentar o trabalho de vendedores ambulantes no município. “A venda indiscriminada de produtos, muitas vezes sem licença e sem garantias aos consumidores prejudica o comércio, bem como, não traz benefício algum ao município já que os recursos não são investidos aqui e não movimentam a economia local. A CDL não quer a proibição, quer apenas a regulamentação do serviço que gera uma concorrência injusta e pode lesar nossos consumidores”, salienta o presidente da CDL, André Michels Júnior.

Em conversa com os vereadores foi buscado o apoio do poder legislativo na aprovação da nova lei, encaminhada através da administração municipal.

O projeto possui exceções como a participação de vendedores na realização de eventos do município ou tradicionais, bem como, a realização dos bazares beneficentes. A nova lei propõe a regulamentação para a realização de feiras e eventos comerciais, de caráter temporário. A partir da aprovação, dependerão de prévia licença do poder público municipal para funcionamento.

Os vereadores comprometeram-se em analisar o projeto e encaminha-lo para discussão.