Ex-prefeito Hélio Bunn, pretende solicitar a reapreciação das contas anuais.
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) apreciou na semana passada as contas da Prefeitura Municipal de Lauro Müller, relativas ao ano 2012. O parecer prévio do Pleno foi pela rejeição das contas.
O que motivou o parecer pela rejeição foi a realização de despesa sem recursos financeiros em caixa para pagar débitos relativos ao INSS dos meses de novembro, dezembro, décimo terceiro salário e FGTS de dezembro do Hospital Municipal Henrique Lage, mais o INSS dos meses de dezembro e décimo terceiro salário da prefeitura, totalizando R$ 575 mil.
No final da sua gestão, o ex-prefeito Hélio Bunn (PMDB), aproveitou a edição pelo Governo Federal da Medida Provisória 589/2012, autorizando o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias, e tentou fazer o pagamento por meio de um Projeto de Lei, enviado à Câmara em dezembro do ano passado, para parcelamento dos débitos. Porém, a autorização foi negada pelo Poder Legislativo na época.
O ex-prefeito Hélio Bunn, pretende solicitar a reapreciação das contas anuais assim que for notificado pelo TCE da rejeição das contas.
Além de Lauro Müller, também tiveram suas contas rejeitadas os municípios de Bela Vista do Toldo, Canelinha, Celso Ramos, Garopaba, Gravatal, Herval D’Oeste, Irani, Jaguaruna, Matos Costa, Morro da Fumaça, Otacílio Costa, Painel, Porto União, Rio do Campo e Santa Cecília.
