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Os casos envolvendo violação de direitos de crianças, adolescentes e suas famílias serão resolvidos de forma articulada pelo Ministério Público e os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos no município de Criciúma. A iniciativa para a construção dessa rede de atendimento é da 8ª Promotoria de Justiça de Criciúma, que teve o apoio das instituições ligadas à área da infância e juventude do município.
Chamado de "Casos Complexos requerem intervenção compartilhada – Construindo caminhos para a efetivação de atuação em rede na área da criança e do adolescente de Criciúma/SC", o projeto tem como objetivo melhorar a integração para a efetividade dos serviços prestados às crianças e aos adolescentes a fim de fortalecer a rede de atendimento, garantindo proteção integral aos menores de idade do município.
Os casos complexos são aqueles em que há grave violação de direitos fundamentais das crianças, dos adolescentes e de suas famílias. Por exemplo: situações extremas de abandono e negligências paternas, com responsáveis legais envolvidos com entorpecentes e álcool, crianças fora da escola, habitação deficiente e outros problemas de saúde que envolvam a família. Para a resolução dessas situações, é necessária uma atuação integrada entre as instituições ligadas à área da infância.
"A área da infância é multissetorial, pois envolve questões sociais, culturais, psicológicas e educacionais. Nós não podemos trabalhar em uma só frente. Temos de atuar em todas as áreas, de forma integrada, para assim garantir a proteção integral à criança e ao adolescente", afirma o Promotor de Justiça Mauro Canto da Silva, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na área da infância e juventude.
A falta de articulação entre as instituições ligadas à área da infância em Criciúma foi o motivo que levou a Promotoria de Justiça a criar o projeto. De acordo com a Promotoria, o município conta com estrutura de atendimento em saúde, educação e assistência social, mas esses serviços, por falta de comunicação entre si, ainda não alcançaram a efetividade de suas ações para o enfrentamento das problemáticas vivenciadas por crianças, adolescentes e suas famílias.
A Promotoria de Justiça apurou que, em muitas situações, os atendimentos ocorrem de maneira fragmentada, o que leva o usuário a migrar de serviço em serviço, de encaminhamento a encaminhamento, sem ter uma proteção integral de todos os seus direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 24 anos no último domingo (13/07).
O ECA estabelece que toda criança e adolescente tem direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.
Ações do projeto
O projeto "Casos Complexos requerem intervenção compartilhada – Construindo caminhos para a efetivação de atuação em rede na área da criança e do adolescente de Criciúma/SC" já está em atuação para garantir a proteção integral aos direitos das crianças e dos adolescentes no município.
A primeira fase do projeto, que tinha como objetivo fazer um levantamento das estruturas e dos serviços existentes, foi concluída. Participaram a Secretária da Saúde e de Educação, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal de Direitos, a Fundação Municipal de Esportes e de Cultura e o Ministério Público.
Na segunda fase, as instituições estão definindo um fluxo de atendimento. A ideia é realizar reuniões mensais entre a rede para o estudo de cada caso.
Depois de definida a metodologia de atuação, a rede começará a atender os casos complexos, os quais serão levados para estudo por qualquer membro da rede de atendimento que identifique a necessidade de uma atuação integrada. O grupo dará os encaminhamentos e os profissionais envolvidos com o caso adotarão as medidas necessárias.
As instituições realizarão, ainda, encontros internos para a apresentação das políticas públicas de atendimento, com o objetivo que aumentar o conhecimento dos demais atores da rede sobre as políticas voltadas à área da infância. O calendário dos encontros está sendo definido pela 8ª Promotoria de Justiça de Criciúma e pelo Conselho Municipal.
Na página do MPSC e no blog da 8ª Promotoria de Justiça de Criciúma, o cidadão poderá acompanhar os resultados do projeto.