Foto: Reprodução Jornal Notisul
Decisão do desembargador Luiz Zanelato, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), manteve o veto à construção do Complexo Penitenciário de Imaruí. A decisão resume que é uma área de preservação permanente (APP). Assim, o alvará para a construção continua cancelado.
Conforme reportagem do jornal Notisul, representantes do governo do estado recorreram, ainda no TJ, para pedir a nulidade do processo administrativo, o qual garantiu o cancelamento do alvará que, em outra decisão judicial, já havia sido negado.
“É uma vitória para o povo de Imaruí. Diversas ações tentaram derrubar, mas ganhamos todas. Fica cada vez mais distante para que os integrantes do governo consigam dar continuidade a esta ideia” comemora a vice-prefeita de Imaruí, Elina Vieira Roussenq (PMDB).
Já o advogado Rodrigo Brasiliense Vieira, que representa as entidades contrárias à instalação da penitenciária, acredita que pode ser o último recurso que os representantes do governo devem ingressar. “Como não obtiveram êxito mais uma vez, agora definitivamente eles devem desistir”, avalia Rodrigo.
Ao recorrer da decisão, o governo sustenta que o município agiu de forma ilegal ao anular o alvará de construção, o que traria imensos prejuízos a todo o sistema carcerário de Santa Catarina ao apontar entraves ao início das obras da penitenciária, por isso, é essencial a criação de novas vagas carcerárias.
