O plano estabelece diretrizes para padronização do atendimento dos adolescentes em conflito com a lei
O Governo de Cocal do Sul por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Creas convidam a população de Cocal do Sul para participar da Audiência Pública do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. O encontro terá como mediador o Doutorando em Direito e Mestre em Serviço Social, Ismael Francisco de Souza. O trabalho será realizado nesta quinta-feira, 13, às 13h30, no Auditório do Colégio Maximiliano Gaidizinski (CMG).
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo se dá em atendimento a Lei 12.594/12 que estabelece diretrizes para padronização do atendimento dos adolescentes em conflito com a lei, que devem cumprir medida socioeducativa.
Segundo a Assistente Social, Nádia Marisa Koche Nunes Souza “o Plano deve prever ações articuladas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma.
O Plano deve ser elaborado para os 10 anos seguintes, passando por três revisões. Deve contar com a participação popular e ser submetido à deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e repassado para conhecimento dos Vereadores e Ministério Público. Segundo a Secretária de Assistência Social, Sinara Crippa Milanez a participação popular é de extrema relevância na construção do Plano de Atendimento Socioeducativo, uma vez que é dever da sociedade garantir proteção integral aos adolescentes”, ressalta.
Colaboração: Maria Luiza Da Rolt/Comunicação Prefeitura Municipal de Cocal do Sul
