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Justiça determina suspensão de cobranças no rotativo de Criciúma

Foto: Renan Medeiros/Clicatribuna

Foto: Renan Medeiros/Clicatribuna

A BR Parking só poderá continuar cobrando a tarifa do estacionamento rotativo de Criciúma por mais dois meses. A partir disso, as cobranças terão que ser suspensas por um ano. A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda de Criciúma, Rogério Mariano do Nascimento, que concedeu liminar favorável ao pedido feito pelo Ministério Público (MP) de Santa Catarina. A empresa e a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma (ASTC), rés na ação civil de improbidade administrativa, podem apresentar recursos para reverter a decisão.

Conforme reportagem do Portal Clicatribuna, nenhuma das partes foi comunicada oficialmente ainda. O prazo de 60 dias para a suspensão das cobranças começa a contar a partir da intimação. O juiz também determinou que, enquanto os serviços estiverem suspensos, a ASTC ficará obrigada a fazer a manutenção dos parquímetros, para evitar danos aos equipamentos causados pela paralisação.

Nova licitação pode ser realizada

O presidente da ASTC, Giovanni Zappellini, disse ter sido informado sobre o fato pela reportagem. Ele ainda não teve acesso à decisão judicial, mas prevê que a autarquia não vai recorrer. “Se alguém deve recorrer é a empresa, a maior interessada”, relata Zappellini. O presidente da ASTC também cogita a possibilidade de conversar com o prefeito, Márcio Búrigo, para fazer uma nova licitação. “Se for comprovado que houve fraude, que há irregularidade, eu penso que devemos licitar novamente. O maior prejudicado vai ser o cidadão que vai ficar sem o serviço. Ficamos dois meses sem o serviço e já houve muitas reclamações”, lembra. Zappellini se refere ao período entre novembro de 2013 e janeiro deste ano, quando tanto a BR Parking quanto o Município decidiram suspender a cobrança logo depois que o MP divulgou detalhes da investigação.

A BR Parking é responsável por fornecer funcionários e por arcar com despesas administrativas do sistema. A média de autuações aplicadas por estacionamento irregular é de três por dia, segundo informou a ASTC ao jornal A Tribuna em maio.

Acusados têm bens bloqueados

O magistrado ainda determinou o bloqueio de bens de cinco pessoas, entre representantes da empresa e ex-servidores da ASTC, até o valor de R$ 193 mil. Este foi o prejuízo causado aos cofres públicos decorrente de irregularidades no procedimento licitatório apontadas pelo MP. Dárcio Dagostin, Silvio Ferrelli, Alécio de Longhi, Fabio Barboza e Rafaelle Barbosa terão os bens indisponíveis, mas também podem recorrer.

A ação é um dos resultados da operação “Trânsito Livre”, encabeçada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que apurou irregularidades em contratos da ASTC e da Famcri no ano passado. A denúncia feita pelo MP também foi comunicada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo o promotor responsável pelas investigações e pela ação, Luiz Fernando Góes Ulyssea, a licitação que teve a BR Parking com vencedora foi fraudulenta. Outras ações ainda devem ser ajuizadas em relação às irregularidades apuradas na operação Trânsito Livre.