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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) liberou a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) a emitir licenças ambientais em área de restinga no estado. O TJSC suspendeu liminarmente a decisão judicial anterior que impedia o órgão ambiental de permitir corte ou supressão da vegetação sobre dunas.
A decisão do Tribunal levou em consideração aspectos relacionados ao impacto econômico da medida, já que representaria a paralisação de empreendimentos no estado, sobretudo na faixa litorânea. De acordo com os magistrados, a matéria está disciplinada no Código Florestal, que restringe as licenças apenas para áreas de restinga identificadas como fixadora de dunas ou protetora de mangues.
A determinação de ampliar a proibição para qualquer acidente geográfico denominado restinga teria como base recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão, contudo, ainda depende de julgamento final, com apelação já interposta e que deve chegar ao 2º grau nas próximas semanas.
Segundo o site G1 SC, a decisão do TJSC foi proferida na última quarta-feira (15) e divulgada nesta segunda (20). O procurador jurídico da Fatma, João Pimenta, informou que o órgão aguarda a publicação do acórdão para se manifestar.
