Poder Executivo

Maracajá assina termo TAC para novos loteamentos

Foto: Itaionara Recco - Assessora de Comunicação Prefeitura de Maracajá

Foto: Itaionara Recco – Assessora de Comunicação Prefeitura de Maracajá

O prefeito de Maracajá Wagner da Rosa, por recomendação do Ministério Público, assinou um termo de compromisso de ajustamento de conduta, que torna obrigatório o poder público exigir que o parcelamento do solo seja feito por loteamento quando necessária a abertura de vias, e por desmembramento quando houver via pública existente.

A norma é baseada na  Lei 6.766/79 e no Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001).O objetivo do documento é estabelecer padrões de desenvolvimento urbano e crescimento ordenado. 

Segundo a advogada do município, Alini Masson, é obrigação do Poder Público Municipal zelar pela implementação das regras. "O município apenas pode receber por doação as ruas que são correspondentes a área institucional do parcelamento", completa.

Com a assinatura do termo de compromisso, o município não pode aprovar novos loteamentos que estejam em desacordo com a lei e nem aceitar doações de particulares de parcelas de imóveis visando a abertura e ampliação de vias públicas.

Colaboração: Itaionara Recco – Assessora de Comunicação Prefeitura de Maracajá