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MP ingressa com 16 ações contra PMT

Foto: Divulgação/Diário do Sul

Foto: Divulgação/Diário do Sul

O promotor de Justiça Osvaldo J. Cioffi Júnior ingressou ontem com 16 ações civis públicas individuais que visam a garantir a matrícula de crianças que tiveram negado o acesso nas creches municipais, mesmo depois de formulado o pedido pelo Conselho Tutelar. 

Em alguns casos, comenta o promotor, o pedido era de creche em tempo integral, mas o município concedeu em apenas um período (manhã ou tarde), mas em outros a vaga não foi disponibilizada. 
Apesar de serem 16 casos, o promotor aponta que mais crianças devem estar sem vaga. “Os 16 casos que chegaram até o Ministério Público terão suas respectivas ações protocoladas no dia de hoje (ontem). Isso não quer dizer que temos apenas esse número de defasagem. Esses são os casos que procuraram a Promotoria de Justiça ou o Conselho Tutelar”, enfatiza.

De acordo com o jornal Diário do Sul, o problema não é novidade na Cidade Azul. Recentemente, o MP já havia ingressado com uma ação coletiva motivada pelo alto número de crianças na fila de espera. A ação era para zerar a fila. “A ação das creches foi julgada em primeiro grau (Vara da Infância de Tubarão), mas a prefeitura propôs recurso, tendo o Tribunal de Justiça concedido efeito suspensivo à decisão, até que julgado o recurso. Ou seja, existe uma decisão que determina que a prefeitura zere a fila sob pena de pagamento de multa, mas ela não pode ser aplicada até que o recurso seja julgado. Espero que o Tribunal de Justiça de SC decida logo esse recurso”, detalha Cioffi.

As atuais 16 ações têm como objetivo, explica o promotor, atender individualmente cada uma das crianças que hoje estão sem vaga, cujas famílias procuraram a Promotoria. Nos casos em que a não disponibilização da vaga ocorre, Cioffi salienta que as famílias devem procurar o Conselho Tutelar munidas de comprovante de residência, certidão de nascimento ou carteira de identidade da criança e dos pais, além da negativa do município (caso tenham).

A sugestão de priorizar mães que trabalham fora na hora de conseguir a vaga nos Centros de Educação Infantil, conforme explica Cioffi, não é uma possibilidade. “A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente falam em ser ‘direito de todos’, logo, não pode haver critérios dessa natureza”, salienta. Desta forma, a prefeitura tem que conseguir vagas para todas as crianças que necessitam nas creches do município. A prefeitura foi procurada pelo DS, mas não se manifestou sobre o caso até o fechamento desta página.