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MP pede intervenção judicial no entrave da construção do Nações Shopping

Curso d'água canalizado no terreno ainda é dúvida

Foto: Divulgação/Arquivo Engeplus

Foto: Divulgação/Arquivo Engeplus

Nesta segunda-feira, a 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, em defesa do Meio Ambiente, protocolou uma Ação Civil Pública na 2ª Vara da Fazenda da cidade com pedido de liminar contra as duas empresas proprietárias do terreno onde pretende ser construído o Nações Shopping, além do Grupo Almeida Junior, responsável pela obra, e da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (Famcri). O objetivo do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é solucionar possíveis irregularidades ambientais encontradas no local onde pode ser implantado o empreendimento.

Através de um Inquérito Civil instaurado em dezembro do ano passado, foi constatada a existência de canalização de curso d'água no terreno em questão, a qual não possui autorização dos órgãos competentes e está fora dos casos excepcionais e de utilidade pública previstos na Resolução CONAMA Número 369/06. As informações foram divulgadas pelo promotor Luiz Fernando Góes Ulysséa no blog da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma.

Ainda conforme a publicação, outra irregularidade constatada é em relação à competência dos órgãos ambientais para a liberação do licenciamento, pois o terreno está localizado no limite entre os municípios de Criciúma e Içara. Deste modo, segundo o MPSC, a competência para o licenciamento ambiental é do órgão estadual – a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) -, e não da Famcri, responsável somente por questões de Criciúma.

"Assim, não poderia a Famcri, como o fez, licenciar o empreendimento localizado em mais de um município, cujos impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais de Criciúma. […] O MPSC pugnou pela abstenção imediata de realizar-se qualquer intervenção ou ato que importe em modificação do estado atual em que se encontra o terreno, a suspensão das Licenças Ambientais expedidas pela Famcri, bem como a elaboração e implantação de Plano de Recuperação da Área Degradada, dentre outros pedidos", divulgou Ulysséa ao site Engeplus.

O que diz a Famcri – De acordo com o presidente da Fundação, Gelson Fernandes, os técnicos da Famcri estudaram os laudos elaborados pelos responsáveis pelo empreendimento e visitaram o terreno; não foi encontrado nenhum curso d'água canalizado, por isso foi liberada a licença ambiental. Ele afirma que agora é preciso aguardar a decisão judicial.

"Uma pessoa fez uma denúncia afirmando que existe um curso d'água canalizado no local porque ela mesma trabalhou nessa tubulação. É provável que todas as partes sejam chamadas em juízo para apurar as informações, nos resta esperar", completa o presidente.

Em relação a competência ou não da Famcri para regularizar essa situação, ele também lembra que foi a própria Fatma que, logo no início dos trâmites, se absteve da responsabilidade e delegou a função para o órgão do município de Criciúma.