Foto: João Pedro Alves
A Justiça atendeu o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e considerou irregular a instalação sem licenciamento de um posto de lavação no município de Criciúma. Em 2012, a 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma instaurou procedimentos para verificar a regularidade de 61 postos de lavação de veículos.
Na época, foi apurado que, dos 61 postos, 49 funcionavam sem tratamento prévio de águas residuárias. O Ministério Público firmou Termos de Ajustamento de Conduta com 13 estabelecimentos para a adequação das atividades e expediu recomendação à Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) para o embargo dos 36 postos restantes.
Somente um estabelecimento continuou exercendo as atividades de maneira irregular, o que levou o Ministério Público a ajuizar uma ação civil pública, que, em novembro, foi julgada, vedando a execução da atividade. A decisão confirmou a liminar deferida anteriormente. O posto de lavação estava localizado em área de preservação permanente e os resíduos estavam sendo lançados diretamente em um curso d´água sem nenhum tipo de tratamento. Durante o andamento do processo judicial, a empresa passou a exercer suas atividades em outro local.
A 9ª Promotoria de Justiça ainda tem um inquérito civil em andamento para verificar a regularidade das lavações de veículos das revendas de automóveis em Criciúma e as lavações nos municípios de Nova Veneza, Treviso e Siderópolis.
Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
