Poder Legislativo

PL que revisa remuneração de servidores públicos municipais é aprovado em Orleans

Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Orleans, na noite de segunda-feira (25), o Projeto de Lei – PL nº 17, de 13 de maio de 2015, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração de todos os servidores públicos municipais.

O reajuste de 8,34% foi estabelecido com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em abril, com efeito retroativo a 1º de maio deste ano.

Estão enquadrados na correção os trabalhadores ativos, inativos e pensionistas, da Administração Pública Direta, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Samae, das fundações, do Conselho Tutelar, de cargos comissionados e do magistério público municipal.

Mensagem de veto

Foi aprovada a mensagem de veto nº 1 de 2015, ao Projeto de Lei nº 28, de 9 de junho de 2014, que revoga a gratificação de produtividade aos fiscais sanitários. “Os funcionários que seriam prejudicados com a perda de gratificações estiveram na Casa fazendo exposição dos motivos por quais são merecedores e nós vimos que o salário base deles é muito pouco pela formação profissional e pela dedicação que eles possuem”, justificou o presidente da Casa Legislativa, vereador Mário Coan.

A mensagem de veto nº 2/2015 à emenda aditiva nº 1 do projeto de Lei Complementar nº 13/2015, que estabelece normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas à realização de feiras temporárias em Orleans, também foi aprovada. O presidente da Câmara de Vereadores foi quem justificou a aprovação da mensagem de veto.

“Precisamos adotar algumas estratégias que atraiam clientes de fora. É muito dos consumidores irem para outros municípios comprar em detrimento do comércio local. Isso, por si só, já é uma perda. Imaginem essas feiras que se instalam provisoriamente no município e acabam levando recursos. Estamos buscando reverter essa tradição”.

Moção de Apoio

Os vereadores aprovaram ainda a Moção de Apoio ao governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, para o aumento do efetivo da Polícia Civil – PC e a aprovação da escolha do delegado geral da PC, por meio de votação de classe, através da lista tríplice. “Nós vivemos em uma situação de insegurança muito grande em Orleans, falta efetivo na Polícia Militar e também na Polícia Civil, que pode investigar e prender. Tivemos vários furtos e roubos em nossa cidade. Existem várias formas de prevenir isso e uma delas é aumentando o efetivo”, destacou Mário Coan.

Indicações ao Poder Executivo

O presidente da Casa Legislativa, vereador Mário Coan, realizou duas indicações ao Poder Executivo. A primeira é que, através de subvenção social, auxilie o Coral Nossa Senhora da Glória a adquirir instrumentos musicais, indispensáveis para o desenvolvimento das atividades. A, segunda, por sua vez, é que seja criado o Projeto de Regularização Fundiária em consonância com o Programa Lar Legal, já existente em Santa Catarina. Como justificativa da segunda indicação, o autor do requerimento afirmou:

“Que seja feito um levantamento de todas as propriedades que precisam desse tipo de regulamentação e que todas as pessoas possam fazer. Aqui tem uma frase interessante: esta é uma ótima oportunidade para regularizar um terreno com suporte técnico de uma empresa credenciada. É possível fazer inclusive uma parceria com o Poder Judiciário de Santa Catarina. As pessoas em situação irregular agora podem se tornar donos de fato e de direito de seus lotes e propriedades. Este é um sonho que pode ser implementado como política pública para nosso município”.

[soliloquy id=”127274″]