Política

Por unanimidade, Alesc acaba com aposentadoria dos ex-governadores

A PEC 3/2011 terá sua Redação Final votada na sessão desta quarta-feira (20) para depois ser promulgada pelo presidente da Assembleia.

Foto: Luis Debiasi/Agência AL

Por unanimidade, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, na tarde desta terça-feira (19), o fim das aposentadorias dos ex-governadores. A medida consta na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que revoga o artigo 195 da Constituição Estadual, que concede aos governadores um subsídio vitalício mensal equivalente aos vencimentos de um desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), assim que deixarem o comando do Executivo estadual.

Durante a votação da matéria, o deputado Maurício Eskudlark (PR) apresentou uma emenda que estabelecia que a medida passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2019, além de manter o parágrafo único da emenda, que garante ao governador, quando no exercício do cargo, o pagamento de todas as suas despesas médicas e hospitalares, no caso de ficar afastado de suas funções por motivo de doença. O objetivo da emenda, conforme o parlamentar, era possibilitar que a PEC fosse votada, já que havia parlamentares em dúvida sobre a aprovação da proposta.

Nas discussões sobre a PEC, houve ponderações sobre a continuidade do pagamento da aposentadoria aos ex-governadores que já recebem o benefício. Milton Hobus e Darci de Matos, ambos do PSD, defenderam que a questão do direito adquirido fosse discutida pela Justiça, cabendo à Alesc apenas decidir pela revogação do artigo que concede a aposentadoria. “Não cabe à Assembleia discutir sobre direito adquirido”, completou Neodi Saretta (PT).

A emenda foi retirada pelo autor, depois que vários deputados se manifestaram pelo teor original da PEC, que propunha a retirada do artigo 195, sem estabelecer prazos. O autor da proposta lembrou que outros estados, como Pará, Mato Grosso do Sul e Bahia, já acabaram com as aposentadorias.

“É o momento de acabarmos com isso, de fazermos justiça”, disse Padre Pedro. “É o dinheiro que falta na saúde, na educação, na segurança pública. Não podemos permitir que pessoas continuem morrendo nas filas dos hospitais enquanto uns poucos mantêm esses privilégios.”

Autor de outra PEC sobre o mesmo assunto, Kennedy Nunes (PSD) afirmou que é necessário acabar também com as aposentadorias especiais em outros poderes e setores da administração pública, como o Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público.

A PEC 3/2011 terá sua Redação Final votada na sessão desta quarta-feira (20) para depois ser promulgada pelo presidente da Assembleia.

Colaboração: Agência AL

Notícias Relacionadas

Diretoria do CTG de Orleans apresenta prioridades e solicita recursos a lideranças políticas municipais

Entre as prioridades apresentadas, estavam melhorias na infraestrutura do parque de eventos.

PEC do Governo do Estado permite repasse de recursos de emendas parlamentares direto aos municípios

A PEC é uma forma de agilizar e desburocratizar os repasses dos recursos de emendas parlamentares diretamente para as prefeituras por meio de transferência especial, independentemente de celebração de convênio.

Comissão aprova nome de José Nei Ascari ao TCE

Secretário de Educação esclarece a deputados as regras de retorno das aulas presenciais

Este foi o segundo panorama das ações da educação concedido pelo secretário aos parlamentares durante a pandemia.