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Conforme a Lei 2.568/2014, a Prefeitura de Orleans estabeleceu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2014, destinado a promover a regularização dos créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a vigência deste programa. O prazo para adesão ao REFIS expira no dia 14 de novembro de 2014.
Conforme consta na lei, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode optar em negociar seu débito de três formas:
À vista ou parcelado em cinco vezes, com 100% de redução de multas e juros;
Parcelamento em até dez vezes, com desconto de 50% nas multas e juros;
Parcelamento em até vinte vezes com desconto de 25% nas multas e juros.
Os interessados devem procurar o setor Tributário da Prefeitura, no Paço Municipal, das 12h30min às 18h30min. É necessário apresentar os documentos pessoais, Carteira de Identidade e CPF, no ato da negociação.
Colaboração: Ariel Rodrigues/Comunicação Orleans
