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O Governo Municipal divulgou nesta segunda-feira, dia 22, esclarecimentos sobre o reajuste da tarifa da balsa do canal da lagoa Santo Antônio.
Através de sentença judicial, concedida na ação 006584-37.201.824.040, o valor tarifário para atravessar o canal da barra, que a SC-100 ao centro de Laguna, passou de R$ 9 para R$ 11 por veículo. O município recorreu ao Tribunal de Justiça, no entanto o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca não concedeu efeito suspensivo.
Na sentença, ficou claro, de acordo com o procurador do município, Victor Baião, que a exploração do serviço aquaviário é precário, amparada somente por autorização concedida pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante (Sunamam) e Empresa Catarinense de Transportes e Terminais (Emcater), nos anos de 1981 e 1985.
O atual Governo Municipal adotou medidas sobre o assunto, dentre elas, a publicação do edital de licitação, já para o primeiro trimestre do próximo ano. Também o monitoramento mais eficiente dos veículos, a fixação de caixa de reclamações e a disponibilização da linha (48) 8857-2429 para denúncias.
Em contrapartida, de acordo com a procuradoria, cabe ao usuário a exigência da nota fiscal eletrônica ou recibo provisório de serviço (RPS) no momento do pagamento da tarifa. A medida evita a sonegação de impostos e a correta obtenção de dados para a elaboração da planilha base para o edital de licitação.
Colaboração: Assessoria de Comunicação/Governo de Laguna