A administração de Maracajá, através do Departamento de Assistência e Bem Estar Social, pretende fazer a regularização fundiária de propriedades do município por meio do Projeto Lar Legal, destinado a proprietários de imóveis em loteamentos já consolidados. A primeira comunidade beneficiada foi a de Sangão Madalena, que já participou de uma reunião para se inteirar do assunto e levantou 50 famílias interessadas na regularização.
Além do Sangão Madalena, as comunidade de Vila Paraná, Vila Coelho, São Cristóvão, uma parte da Vila Beatriz próximo ao piquete, também serão beneficiadas com o programa. Cada morador tem direto a uma escritura de terreno medindo 15X30, no valor máximo de R$900,00 que pode ser parcelada em até 20 vezes de R$ 45,00. "O município aderiu ao programa e assim as famílias terão oportunidade de regularizar suas casas com um valor bem menor", afirma a diretora de Assistência e Bem Estar Social, Ivonete de Oliveira Capela. Após o início do processo em seis meses a escritura fica pronta.
O prefeito Wagner da Rosa vê na regularização dos locais irregulares uma maneira de legitimar a posse: “Os munícipes passarão a ter um endereço legal, serviços e infraestrutura, equipamentos coletivos, acesso ao crédito para melhoria de habitação, garantindo o direito constitucional à moradia digna e à cidadania”.
Nos próximos 15 dias haverá a audiência com os moradores da região próxima ao para esclarecer como funciona o programa. "Quem tiver interesse em participar pode procurar o Cras e se informar como formar um grupo na sua comunidade e assim obter sua escritura", explica Ivonete.
O que é o Programa Lar Legal
O Projeto Lar Legal foi criado com base na Resolução nº 11/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, o Tribunal de Justiça de SC, o Ministério Público e Assembleia Legislativa, firmaram, em 3 de novembro de 2011, o “termo de cooperação institucional, constituindo o Programa Estadual para Regularização Fundiária”.
O público alvo do Projeto Lar Legal são “famílias em situação de vulnerabilidade social, inseridas no cadastro único (CADÚnico) do Governo Federal, e famílias em situação de irregularidades fundiária”. A regularização, através deste programa, possibilita a agilidade no processo.
Com a escritura em mãos, as pessoas, agora com endereço legítimo, podem ter acesso aos programas de financiamento para construção ou melhoria da sua casa própria, através do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Colaboração: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Maracajá
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