Foto: Divulgação/Notisul
Após uma sessão extraordinária realizada no fim da manhã de ontem, na Câmara de Vereadores de Tubarão, ficou decidido que R$ 500 mil serão transferidos da secretaria de infraestrutura da prefeitura da Cidade Azul para a procuradoria-geral do município. O dinheiro será utilizado para a contratação de um escritório advocatício especializado, onde os profissionais tentarão reverter, por meio de negociação, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga a prefeitura de Tubarão a devolver cerca de R$ 50 milhões no caso do ISS dos bancos.
O parecer desfavorável à Cidade Azul foi divulgado em março, no Diário Oficial da União. “Se não recorrer, temos que pagar. O valor corrigido pelo INPC só aumenta. Por isso, procuramos o jurista Luiz Guilherme Marinone, um dos melhores especialistas na área do país, para nos representar diante os ministros do supremo e que nos dê uma segurança jurídica. Não podemos perder dez anos de investimentos”, enfatiza a procuradora-geral do município, Patrícia Uliano.
Conforme o jornal Notisul, na sessão realizada ontem, 14 vereadores participaram da votação e aprovaram o projeto de lei número 087/2014, dois deles votaram contra. Os integrantes do legislativo destacaram que não são responsáveis pela forma como o dinheiro será aplicado e que a decisão de quem será contratado cabe somente a prefeitura. “Este recurso será destinado para a contratação de um renomado escritório advocatício que nos defenderá de ação desfavorável do ISS dos bancos. Corremos o risco de ter que devolver estes R$ 50 milhões, o que será um prejuízo muito grande aos cofres públicos, por isso, vamos tentar impedir”, finaliza o secretário de governo da prefeitura, Matheus Madeira.
Embargos serão julgados no Supremo
Se realmente for confirmada a devolução de cerca de R$ 50 milhões (o valor corrigido é referente ao ISS nas operações de leasing de bancos e instituições financeiras, representando um terço da arrecadação da Cidade Azul), a procuradora-geral Patrícia Uliano Effting já impetrou recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nosso argumento é o de que os valores recebidos antes da mudança da lei não devem ser devolvidos, além disso, trabalhamos com uma linha também de devolução parcelada, ou seja, por meio de precatórios”, explica Patrícia.
Nos embargos que devem ser julgados hoje no STF, o pedido dos representantes da procuradoria-geral de Tubarão é que não fosse obrigatória a devolução dos recursos recebidos até a mudança da jurisprudência. “Temos que avaliar as implicações disso para o município”, esclarece Patrícia.
Antes do julgamento dos embargos, a procuradoria conseguiu a suspensão da devolução dos valores estimados – na época em R$ 30 milhões (com correção monetária).
Estes valores foram recebidos por ordem judicial, obedecendo a legislação vigente à época, que entendia a incidência de ISS sobre as operações financeiras de leasing, e que o mesmo deveria ser pago ao município onde o serviço era realizado, mesmo que a instituição financeira fosse sediada em outra cidade.
Entenda o caso
Em 2003, uma lei federal definiu a incidência do imposto, mas houve questionamento sobre a constitucionalidade. Após embate no Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidida pela constitucionalidade, porém, abriu-se outra discussão a partir de quando e onde o ISS deveria ser pago. Os representantes da prefeitura de Tubarão começaram a propor as ações para requerer o ISS em 2002 e cerca de R$ 30 milhões ingressaram nos cofres do município, o que representa um terço da arrecadação da prefeitura.
Em fevereiro do ano passado, buscou-se o parcelamento desta devolução. A prefeitura ingressou com mais de 200 processos de cobrança do ISS nas operações de leasing. As primeiras ações foram impetradas em 2002 e cobravam valores referentes aos cinco anos anteriores.
Já em dezembro de 2012, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o imposto sobre as operações de leasing, o ISS dos bancos, deveria ser repassado à cidade-sede do estabelecimento financeiro. Com isso, a prefeitura de Tubarão teria, na ocasião, que devolver os R$ 30 milhões já recebidos. Foram feitos embargos declaratórios e os memoriais foram entregues em mãos para cada ministro. Tubarão precisaria devolver as cifras referentes a ações que buscavam os recursos no período de 1997 a 2003.
Jurista renomado
Luiz Guilherme Marinoni é um jurista brasileiro formado pela faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná. Muito jovem, obteve os títulos de mestre e doutor em direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. A sua dissertação de mestrado é considerada um marco no estudo da tutela antecipatória na América Latina. Fez pós-doutorado na Universidade Estatal de Milão. Foi procurador da República e presidente da Ordem dos Advogados (OAB) do Brasil, subseção de Curitiba. Possui mais de 30 livros publicados.
