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Região da Amurel recebe hoje R$ 4,4 milhões

Foto: Divulgação

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A terceira e última parcela do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, referente a outubro, entra na conta hoje. Somente para as 17 cidades da Amurel, o montante é de R$ 4.497.114,75, incluindo o valor da primeira parcela da repatriação de recursos. 

O valor acima é o somatório do FPM de todos os municípios, incluindo a última parcela deste mês e a primeira da repatriação de recursos. Para Tubarão, cidade da Amurel que receberá maior valor do fundo, o total líquido será de R$ 790.701,52, sendo R$ 128.666,64 de repatriação e R$ 662.034,88 do mês.

Laguna, por sua vez, deve receber o montante de R$ 494.188,45, sendo a segunda cidade com maior repasse. Deste valor, R$ 80.416,65 é referente à repatriação de recursos e R$ 413.771,80 à última parcela de outubro.

Em Imbituba, o valor que entrará na conta do município é de R$ 444.769,60 (R$ 72.374,98 de repatriação e R$ 372.394,62). Já Braço do Norte terá R$ 395.350,76 injetados, enquanto Capivari de Baixo receberá R$ 296.512,98.

Os municípios recebem este mês a primeira parcela dos recursos da repatriação. No entanto, a Receita Federal não disponibilizou cronograma de pagamento para o restante do recurso repatriado.

A Lei 13.254, de janeiro de 2016, garantiu a regularização cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bens ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Pela lei, do valor repatriado cabe o pagamento de 15% de imposto de renda, a título de capital, somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. O valor da multa não será compartilhado com os municípios, mas os 15% do imposto de renda serão distribuídos com Estados e municípios, seguindo os critérios do FPM.

O fundo é uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes.

Com informações do Jornal Diário do Sul