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O Reitor do Unibave, Elcio Willemann, acompanhou, na manhã desta quarta-feira (12), a votação do Projeto de Lei que trata dos passivos tributários das instituições comunitárias (PL 6.809), que teve parecer aprovado, por unanimidade, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Agora o projeto segue para à Comissão de Tributação e Finanças e posteriormente para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC. A proposta é para que seja reaberto o prazo de adesão das Universidades Comunitárias ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), além de amenizar o passivo financeiro tributário das instituições com o Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A discussão da PL gira em torno da Lei 12.881/2013, que estabelece o Marco Legal das Universidades Comunitárias. Ao sancionar o documento, em novembro de 2013 a Presidente, Dilma Roussef, vetou o dispositivo que constava no texto original que pretendia solucionar o passivo tributário das instituições.
Segundo Willemann se o PL for aprovado sem vetos solucionará o impasse do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de quase todas as Instituições de Ensino Superior do sistema Acafe. “No caso da Febave há que se fazer um estudo minucioso para recalcular o valor da dívida tributária, havendo a remissão dos valores do IRRF, temos fortes indícios de que ficaremos sem o direito de aderir ao Proies, pois o nosso fator de grave situação econômico-financeira fica abaixo dos R$ 1.500,00 previstos na Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, ainda assim seremos beneficiados pois certamente o valor de nossa divida tributária terá uma redução significativa, dando-nos assim uma tranquilidade maior para planejar e operacionalizar todas as nossas atividades”, completou o Reitor.
Colaboração:Marcos Dalmoro/Coord. de Marketing – Unibave
