Foto: André Bianchini
O município de Santa Rosa de Lima deu o primeiro passo para a regularização de terrenos que ainda não possuem escrituras em áreas consideradas urbanizadas, especialmente para famílias em vulnerabilidade social, através do projeto Lar Legal, do Governo do Estado. A prefeita Dilcei Heidemann, juntamente com os secretários municipais Edison Vandresen (Administração e Finanças), Rogério Schotten (Agricultura) e Joel Vandresen (Juventude, Turismo e Cultura), e a assistente social da prefeitura, Grasiele Mates, se reuniu com representantes da empresa SC Engenharia e Topografia, de Florianópolis, Anderson Santos e Francieli Morais.
Na ocasião, foram detalhados sobre como se dá o processo de regularização fundiária pelo projeto Lar Legal. Através da empresa de engenharia, o Governo do Estado oferece subsídios e assistência para que as famílias proprietárias do terreno realizem todo o trâmite judicial para a legalização. “Os proprietários dessas áreas passíveis de legalização, arcam com um custo. Mas o valor é em torno de R$ 900,00, com possibilidade de pagamento em várias parcelas. Sendo que se fosse feito individualmente, esse custo seria no mínimo três vezes maior”, destacou Anderson Santos, da SC Engenharia.
Com essa conversa inicial entre a empresa e prefeitura, deverá ser iniciado um processo de levantamento de áreas com possibilidade de regularização através do projeto, destacando-se as propriedades de famílias de baixa renda e que não caracterizam especulação imobiliária. “Regularizar a situação destas pessoas tem sido uma grande preocupação minha. Agora, com a ajuda deste programa, acredito que dará certo”, ressaltou a prefeita Dilcei.
O projeto
O projeto Lar Legal foi criado com base na Resolução nº 11/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O Governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, o Tribunal de Justiça de SC, o Ministério Público e Assembleia Legislativa, firmaram, em 3 de novembro de 2011, o “termo de cooperação institucional, constituindo o Programa Estadual para Regularização Fundiária”.
O público alvo do Projeto Lar Legal são “famílias em situação de vulnerabilidade social, inseridas no cadastro único (CADÚnico) do Governo Federal, e famílias em situação de irregularidades fundiária”. A regularização, através deste programa, possibilita a agilidade no processo.
A regularização fundiária, o proprietário se torna dono legal do imóvel em que reside; conquista um endereço oficial reconhecido pelo município e instituições; pode registrar e regularizar em cartório as construções existentes no lote; o imóvel fica mais valorizado; tem acesso a financiamento bancário, entre outras vantagens.
Colaboração: André Bianchini