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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a legalidade da legislação que serviu de base para a realização do contrato de gestão no Hospital Regional de Araranguá, por parte de organizações sociais (OS).
Atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta terça-feira (25), a 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu pela constitucionalidade das leis, durante apreciação de uma liminar que questionava o contrato.
O relator do processo, desembargador Newton Trisotto, sustentou que o modelo é legal e constitucional. O seu voto foi seguido pelos demais membros da Câmara, os desembargadores Jorge Luiz de Borba e Paulo Henrique Moritz.
O modelo de gestão por organização social no hospital de Araranguá foi adotado em maio de 2012. A Justiça local havia suspendido o contrato, obrigando o Estado a assumir a administração da instituição. Acolhendo pedido da PGE, o próprio juiz ampliou o prazo fixado para viabilizar o julgamento pelo Tribunal.
Assim, a gestão do hospital pode continuar sendo feita por organização social, o que encontra respaldo legal na Lei Federal Nº 9.637/98 e na Lei Estadual Nº 12.949/12. De acordo com a legislação, somente há transferência da gestão, ficando o custeio dos serviços prestados à população – que permanecem gratuitos aos usuários – vinculados aos repasses realizados pelo Poder Público.
Colaboração: Billy Culleton/Procuradoria Geral do Estado