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Criciúma sedia, nesta quinta-feira (20), na Satc, uma das etapas do XVII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC. Agentes públicos vinculados às Prefeituras e Câmaras de Vereadores das 27 cidades da região da Amrec e da Amesc vão receber orientações do órgão de controle externo.
A aplicação de normas legais nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal e licitações e contratos estarão em debate em três oficinas técnicas. O objetivo do TCE/SC é oportunizar o esclarecimento de dúvidas dos gestores, disseminar boas práticas e melhorar o desempenho da administração pública municipal, em sintonia com demandas da sociedade.
Os novos procedimentos para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, definidos pelo Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015), o registro dos atos contábeis no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), a atuação do controle interno na fiscalização dos atos de pessoal, os conceitos e implicações das vantagens pecuniárias — acréscimos aos vencimentos — no serviço público.
Esses são temas que auditores fiscais de controle externo do Tribunal vão tratar nas duas oficinas técnicas dedicadas à contabilidade e controle interno e aos atos de pessoal. A programação conta com uma oficina específica para esclarecer dúvidas dos gestores municipais sobre concessões públicas, dispensa e inexigibilidade e sustentabilidade nas licitações e contratos.
A participação de micro e empresas de pequeno porte nos certames, pesquisa de preços, habilitação dos licitantes e fiscalização e gestão dos contratos públicos também serão abordadas no mesmo espaço. Todas as abordagens têm apoio num livro-texto, disponível no Portal do Tribunal, na área de “Destaques”, no centro da página principal, ou na aba “Outros Serviços”, no rodapé, no link “Publicações/Ciclos de Estudos”.
Colaboração: Antonio Rozeng / Comunicação Amrec