Foto: Daniela Savi
Os vereadores de Criciúma aprovaram durante as duas Sessões Extraordinárias desta segunda-feira (16), diversos projetos do Executivo, entre eles o Projeto de Lei Complementar PLC 007/13, que atualiza valores unitários empregados na avaliação das edificações para a obtenção da base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), limpando assim a pauta do Legislativo para o ano de 2013. As votações foram acompanhadas de moradores de diversas localidades, e votaram contrários ao aumento do IPTU, os vereadores Tita Beloli (PMDB), Paulo Ferrarezi (PMDB), Ricardo Fabris (PDT) e Dr. Mello (PT).
O PLC 007/13 entrou na pauta com readequação nos valores para aplicação do IPTU para 2014 no metro quadrado. A mudança ocorreu no padrão alvenaria para médio, médio baixo e baixo. Antes, para o médio padrão – valor unitário (R$/metro quadrado) o apresentado pelo Governo era de 130,06 e passou para 135,26. Para o médio baixo o que antes era 69,52 e passou para 65,43. No padrão baixo antes era 49,48 e agora passou para 32,98.
Confira como ficou a readequação da tabela:
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O projeto, segundo o governo, trata da alteração do valor unitário das edificações, objetivando a redução da defasagem entre o valor unitário real de mercado e o valor unitário atualmente utilizado como parâmetro na cobrança, como fórmula inicial das alterações determinadas por lei.
Durante discussão o vereador Dr. Mello (PT) salientou que quando se coloca uma emenda, se torna mais claro que o projeto deveria ser mais bem analisado no Legislativo. “Não foi feita audiência para tratar o assunto, e não consegui responder o impacto que traria na sociedade. Há interesse para o próximo ano, aumentar os terrenos”, disse.
O vereador Vanderlei Zilli (PMDB) destacou que é difícil revisar e aumentar os tributos, e lembrou de projetos votados em anos anteriores. “Sou a favor porque como estava no original, talvez não votaria. Faz 20 anos que a planta de valores não é revisada. Este projeto está atualizando o valor da edificação”.
O parlamentar Paulo Ferrarezi (PMDB) afirmou que deveria ter audiência pública para debater o assunto e que também deveria ser amplamente discutido. Já o parlamentar Ricardo Fabris (PDT) enfatizou que no dia em que o projeto foi apresentado se colocou contra o projeto. “Se a tabela não fosse alterada, o projeto não passaria. Que essa votação sirva de lição ao Paço porque politicamente foi mal encaminhado”.
A vereadora Tati Teixeira (PSD) falou que ninguém gosta de discutir o reajuste. “Temos que pensar no bem da cidade. Temos que ser verdadeiros e sinceros com o cidadão. Essa arrecadação deve voltar para os bairros mais carentes. É uma conquista, de 160% foi baixado para 70%”, frisou, lembrando a readequação da tabela para o padrão baixo.
O vereador Salesio Lima (PSD) salientou a importância das melhorias nos bairros. “Na hora de votar tenho que ter argumentos e defender a população. Parabenizo a atitude do Paço de retroceder nos casos menores”. Já o vereador Tita Beloli (PMDB) subiu na Tribuna para dizer que é contra ao projeto, e lembrou a mudança nos reajustes.
Conforme o Executivo, a fórmula do cálculo utilizado hoje no município de Criciúma no que diz respeito à tributação do IPTU há muito se encontra defasada. “Tal fato fica evidenciado ao compararmos a receita do IPTU per capita do município de Tubarão, que fica em torno de R$ 94,48 e o município de Criciúma com R$ 39,96, possuindo este último o dobro de habitantes”.
Outros projetos são aprovados
Os vereadores ainda aprovaram nas Sessões de hoje (16/12) os projetos PLC 006/13 do Executivo que altera o quadro de anexo da Lei Complementar nº 014, de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma e dá outras providências, o PLC 009/13 que cria gratificação de produtividade aos ocupantes dos cargos de fiscal geral de nível médio e fiscal de rendas e tributos de nível médio do Município de Criciúma, e o PLC 010/13 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 012 de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, altera o valor do vencimento base dos ocupantes do cargo de Arquiteto e Engenheiros previstos nas Leis Complementares nºs 014, de 20 de dezembro de 1999 e 032/04 de 6 de maio de 2004, e dá outras providências. Este projeto foi aprovado com emenda.
Também entraram na pauta de hoje os projetos PE 082/13 (com substitutivo global), que autoriza o Pode Executivo a alocar em área particular, máquinas e resíduos de construção civil de obras e de vias públicas do Município e dá outras providências, e o PE 097/13 que denomina Ponte localizada na Linha Batista. Os dois também foram aprovados.
IPTU com desconto em 2014
Os vereadores de Criciúma também votaram o Projeto de Lei Complementar PE 008/13 que concede desconto para pagamento dos tributos municipais, estabelece penalidades para o recolhimento dos tributos municipais em atraso, e dá outras providências. O projeto foi colocado em pauta a pedido do líder de governo, o vereador Daniel Freitas (PP).
Conforme consta no projeto, o contribuinte que efetuar o pagamento de tributo municipal, lançado para o exercício de 2014, até o primeiro vencimento previsto para a cota única, será concedida redução de 05% (cinco por cento). Já o contribuinte que efetuar o pagamento de tributo municipal até o vencimento da cota única, e não tenha débitos vencidos para com a Fazenda Municipal até 31 de dezembro do exercício anterior, terá mais 10% de desconto.
Os tributos municipais lançados para 2014, bem como os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, quando não pagos até a data de vencimento, serão atualizados monetariamente com base na variação da IGPM – ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO.
Colaboração: Daniela Savi