Para se enquadrar na determinação, a empresa precisa estar em processo de obra
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As empresas ou entidades de Criciúma que estejam se instalando ou ampliando o local de trabalho dentro do município, possuem benefícios fiscais concedidos pelo Governo Municipal, por meio da Lei nº 7.497/2019. Isenção de 100% de taxas como de licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para até 2%, são alguns dos incentivos econômicos prestados, que podem durar até cinco anos.
Para se enquadrar na determinação, a empresa precisa estar em processo de obra. Após a conclusão dela, não é possível solicitar o auxílio. O empreendedor precisa apresentar ao poder público um requerimento com o propósito do empreendimento, constando seguintes informações: estudo de viabilidade econômica, incluindo análise de usos e fontes; cronograma de implantação; estimativa de manutenção e/ou geração de empregos diretos e indiretos; demonstração de resultados projetados, incluindo estimativa de pagamento de tributos; e outras informações necessárias à avaliação.
De acordo com o diretor de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação de Criciúma, Aldinei Potelecki, os benefícios desta Lei viabilizam no crescimento do empreendimento na cidade. “Após receber o requerimento do empreendedor, nós colocamos no conselho, aprovamos, mandamos para a Câmara Municipal e ele passa a ser isento”, destacou, acrescentando que algumas empresas da cidade já recebem o incentivo e “é algo bem simples que pode ser protocolado aqui no Paço Municipal, na casa do Empreendedor. Também é de extrema importância que as pessoas tenham o conhecimento desta Lei”.
Um hotel, que instalou-se há poucos meses na cidade já foi um doa dos beneficiados pela Lei Municipal. “A prefeitura realmente tem ajudado muito com esses incentivos fiscais, isso irá fazer bastante diferença no nosso orçamento anual e ajuda os investidores e empreendedores a pensar em colocar algo novo na cidade. Além disso, também faz com que seja possível gerar novos empregos diretos e indiretos”, finalizou o gerente Marcio Wilson Kestering.
