Entre as propostas dos parlamentares estão a inclusão do suco de uva na cesta básica e o crédito presumido na operação de saída do leite in natura do produtor para a indústria em 4%
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Está prevista para esta quarta-feira (27) a votação no plenário da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) do projeto de lei 78/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera três leis de natureza tributária do Estado.
É mais um capítulo da novela que se transformou a alterações em leis tributárias, a maioria delas referentes a benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para alguns setores da economia.
O PL está na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc e tem como relator o deputado Altair Silva (PP). O relatório será votado hoje pela manhã na comissão e a perspectiva é que seja colocado em votação na sessão plenária à tarde.
Emendas parlamentares
Foram apresentadas sete emendas parlamentares ao projeto de lei 78/2022 , mas a tendência é que o relator mantenha a proposta original enviada pelo Executivo. O deputado Milton Hobus (PSD) apresentou duas emendas que atendem ao pedido da indústria do leite.
As propostas visam manter o crédito presumido constituído na operação de saída do leite in natura do produtor para a indústria em 4%, permitindo aplicá-lo na operação subsequente, da indústria para o varejo.
A deputada Ana Campagnolo (PL) propôs a inclusão na cesta básica, além do leite, do suco de uva. Sua justificativa é a de que a inclusão dos sucos de uva orgânico e integral sem adição de açúcar e conservantes na cesta básica consiste em um apoio ao produtor catarinense.
Segundo ela, os empresários catarinenses do setor pagam 12% de ICMS na compra da uva no Rio Grande do Sul e depois pagam 17% ao comercializarem os produtos em Santa Catarina.
Já o deputado Bruno Souza (Novo) apresentou três emendas, uma delas propõe reduzir o ICMS de 25% nos vinhos, espumantes e destilados em bares e restaurantes para 3,2% sobre a receita bruta auferida, até 31 de dezembro de 2023.
O deputado Ivan Naatz (PL) também propôs mudanças no que se refere ao ICMS de bebidas quentes em bares e restaurantes. Pela proposta do parlamentar fica concedido crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 10% sobre a receita bruta auferida, até 31 de dezembro de 2023.
Proposta pode reduzir impostos
A matéria que vai à votação hoje tem relação com o veto parcial ao PL 449/2021, que na semana passada, foi mantido pelos deputados e estipulou as alíquotas de 17% para o leite longa vida e 7% nos alimentos e 25% nos vinhos, espumantes e destilados em bares e restaurantes, além do fim do crédito presumido do imposto aos fabricantes catarinenses na saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães.
O projeto de lei que vai à votação hoje inclui o leite e a manteiga na lista de mercadorias de consumo popular, a chamada cesta básica, com a redução da alíquota do ICMS de 17% para 7%. Estabelece crédito presumido de ICMS nas operações de saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães.
Além disso, fica concedido crédito presumido do ICMS no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de forma a resultar em carga tributária final equivalente a 3,2%, até 31 de dezembro de 2023.
A decisão não agradou o setor dos bares e restaurantes, isto porque, a principal reivindicação do setor ficou de fora, o governo não diminuiu a alíquota para venda de bebidas quentes, como uísque.
O setor de bares e restaurantes pede equiparação da carga tributária de 7% dos alimentos e 25% nos vinhos, espumantes e destilados, com alíquota única de 3,2%, a mesma adotada no Paraná.
Com informações do ND+