Prefeito Marco Antonio Bertoncini Cascaes (Foto: Stéphanie Piava Pizzolatti)
O município de Orleans, por meio do trabalho do departamento Jurídico, conseguiu uma Medida Liminar para a manutenção dos efeitos do contrato de repasse nº 769764/2012/MAPA/CAIXA, do processo nº 0385483-76/2012, para o processamento pela Caixa Econômica Federal de transferência voluntária da União para aquisição de dois equipamentos: uma pá carregadeira e uma escavadeira hidráulica. A abertura do edital para o processo licitatório acontecerá nos próximos dias, após a aprovação pela Câmara de Vereadores de um Projeto de Lei de Suplementação de Dotações Orçamentárias.
O trabalho vitorioso do departamento Jurídico contou com a fundamental colaboração do setor de Projetos, que disponibilizou os elementos necessários para que a ação judicial fosse bem estruturada.
“Essa decisão representa uma vitória para Orleans, já que é uma batalha que se estende desde o ano de 2012 e foi muito polemizada, mostrando que a Administração Municipal tinha razão. Enquanto muitos criticavam, nossa equipe desenvolvia um excelente trabalho para alcançarmos essa vitória”, comemora, direto de Brasília, o prefeito Marco Antonio Bertoncini Cascaes.
A decisão foi proferida pelo Juiz Paulo Viera Aveline, da 4ª Federal de Criciúma, nos autos da Ação nº 5006994-38.2014.404.7204/SC.
Colaboração: Stéphanie Piava Pizzolatti
