Encontro reuniu gestores de diversos municípios catarinenses para orientações técnicas; Tubarão já tem conselho em funcionamento, enquanto outros estão em implantação ou interessados em iniciar.
Foto: Divulgação
Na tarde da última quinta-feira, 19, a Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL) promoveu uma videoconferência com o tema “Criação e Implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”. O encontro reuniu gestores e equipes técnicas não apenas da região de Laguna, mas de diversas cidades catarinenses, evidenciando o alto interesse e a urgência da pauta no estado.
O objetivo central foi oferecer orientação técnica sobre as etapas legais e operacionais para que os municípios possam instituir seus conselhos de forma efetiva, garantindo a participação social e a fiscalização de políticas públicas voltadas às mulheres.
Representantes do Governo do Estado, através da Gerência de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes (GEIRI) e da Diretoria de Direitos Humanos (DIDH).
Um dos pontos altos do debate foi o esclarecimento sobre a representatividade da sociedade civil. O colegiado destacou que, conforme a legislação federal e a Constituição (Art. 204), não existe a obrigatoriedade de que grupos de mulheres possuam CNPJ (personalidade jurídica) para compor o conselho.
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O foco deve ser a representatividade legítima, o processo democrático de escolha e a atuação comprovada na defesa dos direitos das mulheres no território. Isso permite que movimentos comunitários, grupos de mães e coletivos rurais tenham voz ativa nas decisões municipais.
Durante o encontro, foi realizado um mapeamento do estágio atual dos municípios da AMUREL. Em funcionamento está o município de Tubarão, já em fase de implantação/tratativas estão Gravatal, Imaruí e São Ludgero e com interesse em iniciar o processo estão Grão-Pará, Capivari de Baixo, Pedras Grandes e Sangão.
Como encaminhamento prático, foi criado um grupo de comunicação direta via WhatsApp para a troca de experiências e materiais de apoio entre as gestoras.