Poder Legislativo

Aprovação de dois projetos e doze proposições marcam sessão do Legislativo de Lauro Müller

Divulgação

Os vereadores de Lauro Müller se reuniram na noite desta segunda-feira (3) para mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Lauro Müller.

A sessão teve início, conforme regimento às 19h, sob a presidência de Manoel Leandro Filho, o Nél.

A sessão foi marcada pela apresentação de doze proposições, sendo elas, seis indicações, um pedido de informação e quatro requerimentos, além uma Moção de Congratulações.

Projeto que deu entrada nesta sessão

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2021 – Ronaldo da Silva

Assunto: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25/11/2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL.

Pareceres

Parecer nº 24/2021 ao(à) PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2021 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Assunto: Parecer favorável – Informar a esta Casa, o motivo pelo qual não foi publicada a data de vigência do concurso 004/2016, bem como, informar até que período esse concurso ficará vigente. Justificativa: O decreto nº 066/2020, suspendeu o prazo de validade desse concurso público municipal, pelo período em que perdurar o Estado de Calamidade decretado pelo Estado de Santa Catarina. Ocorre que algumas pessoas que fizeram o concurso estão questionando para saber até quando ele ficará aberto, pois no corrente ano foi dado prosseguimento ao concurso com novas chamadas de candidatos para serem efetivados. Aprovado por unanimidade.

Parecer nº 25/2021 ao(à) PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2021 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Assunto: Parecer favorável – Qual a média de nascimentos que ocorreram pelo SUS de Lauro Müller nos meses de Janeiro a Março de 2021? Justificativa: Os dados servirão como parâmetro para firmar contrato de gestão com a Fundação Hospitalar Santa Otília, destinado ao atendimento da maternidade à população de Lauro Müller. Aprovado por unanimidade.

Parecer nº 26/2021 ao(à) PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2021 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Assunto: Parecer favorável – Porque a conclusão das calçadas da Rua Orleans ainda não ocorreu? Justificativa: Trata-se de uma rua com enorme fluxo de veículos e trânsito de pedestres, com grande número de estabelecimentos comerciais e bancários. É importante saber os motivos que levam ao atraso de tão importante obra para o centro da cidade. Aprovado por unanimidade.

Expediente

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 17/2021 – Alexsandro Marchioli

Assunto: Informar à esta Casa, o valor que a prefeitura tinha em suas contas bancárias no mês de janeiro de 2021; bem como qual é o índice de gasto com pessoal, da folha de pagamento no mês de abril do corrente ano. Justificativa: Na condição de representantes do povo, somo questionados com frequência sobre uma série de assuntos envolvendo o poder público municipal. Recentemente tivemos um mudança de governo em nosso município, é comum especulações sobre o que um governante deixou e o que o outro assumiu, por isso é importante conhecermos a realidade das finanças da nossa prefeitura para não espalharmos notícias falsas. Também é necessário estarmos a par dos gastos com pessoal, pois esse índice de gasto reflete diretamente no desenvolvimento da nossa cidade.

REQUERIMENTO Nº 22/2021 – Gelcioni Helena Alves Velho

Assunto: Envio de ofício ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Engº Leodegar Tiscoski, solicitando estudos para construção de uma rotatória ou outro mecanismo para a redução de velocidade na SC 446 “Rodovia Luiz Tadeu Librelato” Lauro Müller à Treviso, entrada para a Comunidade de Mina Nova. Justificativa: O excesso de velocidade de alguns veículos naquele local já causou vários acidentes, inclusive saídas de pista invadindo terrenos e residências próximas. Temendo que algo mais grave possa ocorrer, pedimos uma medida urgente para o problema.

REQUERIMENTO Nº 23/2021 – Gelcioni Helena Alves Velho

Assunto: Envio de ofício ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Engº Leodegar Tiscoski, solicitando a demarcação de uma pista para cliclista justo a estrada da Serra do Rio do Rastro. Justificativa: O aumento de ciclistas desafiando a subida de nossa majestosa serra tem sido cada vez mais constante. Por isso para a segurança dos atletas e dos motoristas, pedimos a demarcação de uma pista, bem como a sinalização redobrada para evitar acidentes.

REQUERIMENTO Nº 24/2021 – Lindomar Cataneo; Gelcioni Helena Alves Velho; Manoel Leandro Filho; Pedro Luiz Machado; Rodrigo Dias

Assunto: Envio de Ofício ao Secretário de Estado da Educação Luiz Fernando Cardoso (Vampiro), solicitando recursos para a construção de uma Quadra Coberta medindo 15 x 25 metros no Centro de Educação Infantil – CEI “Irani Vargas” do Bairro Cairu em Lauro Müller. Justificativa: Com o aumento da demanda de alunos matriculados neste CEI, há necessidade de um espaço para a prática de atividades esportivas e culturais o que esta escola não dispõe.

REQUERIMENTO Nº 25/2021 – Guilherme Coan

Assunto: Envio de oficio ao Coordenador Regional Sul da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Senhor Gustavo Thaufemback, solicitando melhorias na sinalização ou até mesmo a construção de uma faixa elevada, na travessia de pedestres na rodovia SC-390, entre o Bairro Bela Vista e a ponte pênsil que liga à Vila Operária, em Lauro Müller. Justificativa: naquele trecho da rodovia, veículos atingem altas velocidades, sendo que alguns não respeitam a faixa de pedestres ali existente. É preciso que ações sejam promovidas para melhorar a segurança da nossa população que faz aquela travessia com frequência.

INDICAÇÃO Nº 103/2021 – Pedro Luiz Machado; Gelcioni Helena Alves Velho; Lindomar Cataneo; Manoel Leandro Filho; Rodrigo Dias

Assunto: Aquisição de uma máquina de lavar roupas de 16 Kg e de um toldo para o Centro de Educação Infantil (Creche) Professora Irani Vargas, no Bairro Cairu. Justificativa: Essa máquina é importante para o trabalho diário dos profissionais daquele educandário, assim como o toldo que foi arrancado por um forte vendaval.

INDICAÇÃO Nº 104/2021 – Lindomar Cataneo

Assunto: Instalar placas de Identificação da Rua Padre José de Anchieta no Bairro Arizona em Lauro Müller. Justificativa: Os moradores e empresas instaladas nesta rua, estão reclamando que as correspondências e entregas de mercadorias não estão chegando ao seu destino em razão da falta de identificação da mesma.

INDICAÇÃO Nº 105/2021 – Pedro Luiz Machado

Assunto: que sejam instaladas as placas de identificação e denominação das ruas, pontes e logradouros, conforme determina o Art. 2º de cada Lei aprovada e o Art. 9, inciso XXIX do Capitulo II da Lei Orgânica Municipal.

INDICAÇÃO Nº 106/2021 – Rodrigo Dias

Assunto: Providenciar a roçada e limpeza as margens da Rua Gentil Bez Fontana Spricigo, na Sede do município. Justificativa: O mato alto está provocando o estreitamento da pista de rolamento desta via pública, o que dificulta o trânsito de veículos e pedestres.

INDICAÇÃO Nº 107/2021 – Rodrigo Dias

Assunto: Fazer paisagismo e a limpeza das calçadas e pátio em volta da Escola Municipal Ligia Chaves Cabral, em Itanema.

INDICAÇÃO Nº 108/2021 – Guilherme Coan

Assunto: Construir um parque ou uma praça de lazer no final da Rua Luiz Querino, no Bairro Içarense. Justificativa: aquela área é pública e está em desuso, por isso o mato tem tomado conta daquele espaço, trazendo transtorno e desconforto para os moradores, pois a situação daquele imóvel é de total abandono.

MOÇÃO Nº 5/2021 – Alexsandro Marchioli; Guilherme Coan; Ronaldo da Silva; Acione Andrade Izidoro

Assunto: Moção de Congratulações ao Senhor Diretor Administrativo, Júlio César De Luca e a Senhora Gerente Fabiane Filisbino, do Hospital São Donato, de Içara, parabenizando e agradecendo a entidade, pela parceria e apoio prestados as gestantes do município de Lauro Müller, ao longo desses anos que elas são atendidas pela maternidade do hospital. O Hospital São Donato é uma unidade hospitalar vocacionada ao SUS – Sistema Único de Saúde e, por isso, o atendimento não é limitado somente a cidade de Içara. Muito pelo contrário, com o passar dos anos, o hospital foi se aprimorando e equipando, especialmente na sua área de maternidade. Por essa razão, virou referência para os demais municípios da região, que passaram a encaminhar suas gestantes para os partos serem realizados no São Donato, que oferece serviços e atendimento de qualidade tanto em emergência quanto em atendimentos ambulatoriais, além de exames. Lauro Müller é um dos municípios que é atendido pelo Hospital São Donato, especialmente as nossas gestantes. Diante de toda atenção, carinho e cuidado que os profissionais do Hospital São Donato dispensam às nossas gestantes e demais pacientes que para lá são encaminhados, registramos a nossa eterna gratidão e o sincero desejo de que a instituição continue firme no propósito de cuidar da saúde da nossa população.

Ordem do Dia

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3/2021 – Poder Executivo

Assunto: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 23 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DENOMINADA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE LAURO MULLER”. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021 – Poder Executivo

Assunto: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO E ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAURO MÜLLER/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade.

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