Foto: Kênia Pacheco
O projeto de Lei nº 0192.2/2015, que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos com capacidade de alterar o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), dos aparelhos de celular e seus similares, foi aprovado na tarde dessa quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Os objetos conhecidos como desbloqueadores terão a comercialização proibida para que assim o comércio irregular de aparelhos furtados seja inibido. "A aprovação deste projeto contribui diretamente com a segurança pública já que o mercado informal tem apresentado muitas situações de aparelhos de telefone com preço inferior, sendo na maioria das vezes de origem duvidosa. É um grande passo para desestimular crimes como roubo, furto e receptação", disse o deputado Valmir Comin, autor do projeto.
Ele explica que com a criação da Lei, a partir de um furto o proprietário do celular registra um boletim de ocorrência e automaticamente a operadora faz o bloqueio do IMEI, inutilizando o aparelho. "Com isso evitamos a prática de outros crimes, como por exemplo, receptação e estelionato", revelou.
Colaboração: Kênia Pacheco
