Proposta entrou em regime de urgência e foi aprovada pela Câmara de Vereadores
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Uma ideia da prefeitura aprovada pela Câmara de Vereadores deve virar lei em breve em Balneário Camboriú e tornar infração administrativa o uso de drogas na cidade. Pelo projeto, o cidadão pego com entorpecentes terá de pagar uma multa que pode chegar a R$ 823. Já o Guarda Municipal que fizer o flagrante poderá receber uma gratificação mensal também de R$ 823.
Em regime de urgência, o projeto de lei chegou à Casa Legislativa no começo desta semana e foi aprovado em votação nesta quarta-feira (10). Para entrar em vigor, deve ser publicado no Diário Oficial, algo que ocorrerá na sequência, possivelmente ainda nesta primeira quinzena de janeiro.
Pelo descrito no texto da proposta, quem for flagrado com drogas para consumo pessoal em qualquer local público, como ruas e praias, será multado em R$ 412. O valor dobra se o lugar for próximo ou no interior de unidades de ensino, de Saúde, de Cultura, Esportes e outros. A ação não interfere nos trâmites criminais de cada caso, explica ainda o documento.
Depois de a pessoa ser notificada e da perícia confirmar se tratar de droga ilícita, o usuário terá um mês para fazer o pagamento da multa. O dinheiro arrecadado será enviado a programas de combate a entorpecentes e entidades apoiadas pela prefeitura, explica o município.
A lei diz ainda que, se o “infrator se submeter voluntariamente a tratamento para dependência em drogas”, o processo administrativo será suspenso.
A intenção do governo é estabelecer parcerias com as polícias para aplicar as multas e analisar o material apreendido. Já quando a abordagem for feita por guardas municipais, os agentes receberão R$ 823,86 mensais pela atividade como “fiscal de posturas”.
Os profissionais já têm essa gratificação prevista por conta de outras ações como fiscais em comércios e obras, por exemplo. O que muda também, a partir da nova lei, é que o número de guardas que poderão receber o valor aumentará dos atuais 20 para 70.
Assim, 70 agentes terão direito à gratificação, desde que comprovem em relatório as fiscalizações feitas, sejam elas relacionadas aos usuários de drogas ou não.
Medida em outras cidades do Litoral
A atitude de Balneário Camboriú não é a primeira do Litoral Norte. Desde outubro do ano passado, consumir drogas em locais públicos de Itapema pode resultar em multa. Porto Belo adotou a mesma postura no final de 2023.
Com informações do NSC Total