No entanto, conselho deverá ser criado para a transição energética após o fim da concessão e o fechamento das usinas
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Foram prorrogados por mais 15 anos os contratos de venda de energia elétrica das usinas térmicas movidas a carvão mineral do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Capivari de Baixo, no Sul de Santa Catarina. A medida vale a partir de janeiro de 2025 e segue até 2040.
A prorrogação ocorreu após a sanção da Lei 712/2019, de autoria do senador Esperidião Amin (PP), nesta quinta-feira (6) e que cria uma política de apoio ao setor carbonífero no Estado. O documento prevê, ainda, que o Ministério das Minas e Energia (MME) assine um contrato de compra de energia de reserva do complexo em quantidade suficiente para consumir o volume da aquisição de combustível estipulado.
Ou seja, a energia produzida no complexo ficará à disposição do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), para ser utilizada em momentos necessários, como em casos de escassez de produção pelas hidrelétricas. O preço será calculado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Lei prevê programa de transição energética
A nova legislação também determina a Política de Transição Justa (PTJ) de incentivo à energia limpa no Estado e a criação de um conselho para implantar um programa de transição energética. O objetivo é preparar Santa Catarina para o fim da atividade de geração termelétrica por meio do carvão mineral.
Entre as entidades que participam do conselho estão representantes do governo estadual e federal, associações de municípios, trabalhadores e empresas. O grupo terá como foco buscar recursos para o desenvolvimento de atividades que possam compensar o fechamento das minas de carvão. Eles também podem considerar o desenvolvimento tecnológico com o uso da fonte para outras finalidades.
Além disso, a legislação prevê que as concessionárias de geração e as empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica e que usam o carvão mineral destinem um percentual para pesquisa e desenvolvimento de projetos associados à transição.
Bancada defende que interrupção pode gerar crise
O complexo Termoelétrico Jorge Lacerda foi criado na década de 1960, com o objetivo de incentivar o uso do carvão produzido em Capivari de Baixo. O parque é formado por três usinas termelétricas, movidas pelo mineral, considerado um dos mais poluentes. Por conta disso, vários empreendimentos semelhantes estão sendo desativados pelo mundo.
De acordo com a Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), o custo de contratação da energia gerada pelo complexo é de R$ 2,24 bilhões por ano. Especialistas apontam que o valor pode ser enconomizado em cerca de R$ 840 milhões caso fosse contrada energia de usinas eólicas e solares.
A nova legislação, no entanto, foi defendida pela bancada catarinense no senado. Relator da proposta, Jorginho Mello (PL), afirmou que a interrupção da produção poderia gerar uma crise financeira e desemprego na região Sul.
— E esse risco existe porque, em 2027, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) deixará de subsidiar o carvão usado na geração da energia por usinas em meu estado. Estamos construindo esta política agora com o apoio do MME [Ministério de Minas e Energia] — disse Jorginho quando a proposta foi aprovada no Plenário.
A mesma justificativa foi dada pela Secretaria-Geral da Presidência. Em nota, a pasta disse que a “sanção ao projeto será importante para promover uma transição energética justa para a região carbonífera do Estado de Santa Catarina, observados os impactos ambientais, econômicos e sociais e a valorização dos recursos energéticos e minerais, além de apoiar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte”.
*Com informações do G1, Agência Brasil e Agência Senado