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Braço do Norte unifica as medidas para combate ao Covid-19, seguindo na íntegra as determinações do Governo Estadual

A iniciativa visa facilitar a vida dos cidadãos braçonortenses, uma vez que estavam vigentes no Município medidas mais restritivas em comparação com as editadas pelo Governo do Estado.

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O Município de Braço do Norte expediu um novo decreto e, a partir de 1º de abril, passa a seguir as regras do Decreto do Governo do Estado integralmente.c

De acordo com o assessor jurídico do Município, Lucas Nascimento Ferreira, é importante esclarecer que, tanto a União, como os Estados e os Municípios são autoridades sanitárias e podem editar medidas para enfrentamento ao Covid-19. “Entretanto, quando o Governador edita medidas de restrição a serem cumpridas em todo território estadual, como aconteceu aqui em Santa Catarina, por conta do princípio federativo, o Município pode somente torná-las mais restritivas, nunca afrouxá-las; ou seja, o Município não pode atenuar as medidas adotadas pelo Chefe do Executivo Estadual, só pode deixá-las mais rígidas”, finalizou o advogado.

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