Geral

Câmara aprova texto-base do novo Fundeb e prevê repasses ao Sistema S

A participação federal passa dos atuais 10% para 23%.

Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 4372/20 que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20 promulgada em agosto.

A regulamentação é necessária para que os recursos do fundo estejam disponíveis em janeiro do próximo ano. O Fundeb se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública.

Com o novo Fundeb, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.

Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota o Valor Aluno Ano Total (Vaat) como referência de cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.

Na aprovação, a Câmara dos Deputados incluiu, por meio de emenda de destaque, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac) – já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras. Esses valores são recolhidos com os tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com informações do site Agência Brasil

Notícias Relacionadas

Vereadores defendem implantação de programa que troca lixo reciclável por comida em Cocal do Sul

Vereadores Richardson Vieira (PDT) e Giovana Galato Santa Rosa (PP) apresentaram proposta em sessão legislativa. Cidadão receberia R$ 0,50 em alimentos por quilo de material entregue.

Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.

Câmara de Vereadores sugere aulas para jovens e adultos sem estudos em Cocal do Sul

Outras três indicações foram votadas e aprovadas. Na próxima segunda (22), tem sessão extraordinária para votação das diretrizes da Lei Orçamentária de 2019.

Em sessão do Congresso, Câmara mantém veto a reajuste de servidores

Medida abrange profissionais da saúde e da segurança pública