Demutran será vinculado à Secretaria de Obras do Município.
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Para auxiliar na melhoria e organização do fluxo em Siderópolis, os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei do Executivo que cria o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).
O órgão será vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com responsabilidades previstas pela Lei Federal nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Caberá ao departamento, entre outras atribuições às atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido na Resolução nº 296/2008-CONTRAN.
A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Fica criada também a Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, que terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal.
São Martinho
A possibilidade de alterações no perímetro rural em São Martinho, como pretende à Prefeitura, também pautou a sessão. Com representantes da comunidade presentes, os vereadores garantiram que a Casa apoiará o que os moradores decidirem. “Esta Casa sempre esteve ao lado da comunidade e não será diferente com São Martinho. Todas as dúvidas poderão ser esclarecidas na reunião que vai acontecer em São Martinho e estaremos lá”, afirmou o Presidente da Câmara, Roni Remor (PSB), o Lilo. É de pretensão do Executivo, ampliar a área urbana na localidade.
Resumo da sessão:
Projeto de Lei do Legislativo 11/2019 – “Denomina Rodovia do Município Michelangelo Viola na Linha Alexandre da Boit e dá outras providências –
Projeto de Lei do Executivo nº. 06/2019 – Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transito (DEMUTRAN), da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências
Colaboração: Comunicação Câmara de Siderópolis