Poder Legislativo

Câmara de Vereadores recebe Projeto de Iniciativa Popular em Lauro Müller

O documento foi entregue pelo empresário e líder do grupo, Ednaldo Acordi Fontanela, nas mãos do presidente do Legislativo, vereador Luciano Leodato.

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A sessão desta segunda-feira (21) foi marcada pela entrega de Moção Popular para iniciar Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Emenda à Lei Orgânica do Município que pretende reduzir de 11 para nove o número de vereadores na cidade. O documento foi entregue pelo empresário e líder do grupo, Ednaldo Acordi Fontanela, nas mãos do presidente do Legislativo, vereador Luciano Leodato.

“Em março do ano passado, um grupo formado por umas 22 pessoas, começou a pensar uma forma de continuar os nove vereadores aqui na cidade. Vocês que estão aqui, sabem que já é um número legal. Quando for outra realidade, com uns 22, 25 mil habitantes, é de se pensar e voltar a discutir. São 626 assinaturas que estão sendo entregues ao legislativo representando a nossa população que quer que este projeto seja aprovado”, justificou Ednaldo.

O presidente Luciano Leodato disse ser um ato histórico na Câmara Municipal, pois até então nenhum projeto desta natureza havia sido registrado. “Isso representa nossa democracia. Vamos apreciar este projeto com muito carinho, pois se trata de um pedido do povo. Dentro da legalidade, iremos analisar”, disse Leodato, acrescentando que o documento será encaminhado para análise técnica e jurídica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Caso receba o parecer favorável da comissão, a Moção Popular será transformada em Projeto de Lei de Iniciativa Popular passará por duas votações, com intervalo mínimo de dez dias entre uma e outra, e necessita do voto favorável de dois terços dos vereadores nos dois turnos.

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