Foto: Comunicação Adore
Em encontro organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Orleans na última terça-feira (14), integrantes de entidades e órgãos públicos da cidade discutiram sobre a possível modificação de alguns artigos da lei municipal 2.122/07 referente às políticas de assistência social no município, para ajustar a nova legislação nacional acerca da escolha unificada dos conselheiros tutelares.
Segundo o presidente do CMDCA, Eduardo Antunes Vieira, em breve será lançado o edital que regulará o processo nos seus pormenores seguindo a legislação pertinente. “O que posso adiantar é que, no nosso município o processo eleitoral será precedido da aplicação de prova técnica que, se superada pelos candidatos inscritos, os habilitará para compor o quadro votante no dia da eleição”, diz.
Ainda de acordo com Vieira, esta inovação no processo de escolha dos conselheiros tutelares adveio com a promulgação da Lei Nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que unificou o sistema de escolha em todo território nacional. A partir de agora, as eleições acontecerão no primeiro domingo de outubro do mês em processo de escolha com data unificada em todo o país. Além disso, outra alteração refere-se ao período de mandato que será de quatro anos e, também a obrigatoriedade dos candidatados de terem no mínimo o ensino médio completo.
Vieira conclui informando que todo cidadão portador de título de eleitor estará apto a votar. O voto é facultativo, será feito na pessoa do candidato e não em chapas.
Colaboração: Comunicação Adore
