Geral

Com acordo da Lei Kandir, estados e municípios recebem R$ 3,1 bi

Recursos serão creditados amanhã para parte dos estados e municípios

Divulgação

A União vai repassar R$ 3,119 bilhões para 3.851 municípios, 19 estados e o Distrito Federal nesta quinta-feira (31). O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.

A lei complementar, sancionada ontem (29) pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.

As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h desta quarta-feira (30). Para as demais, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito em janeiro de 2021.

No caso dos municípios, 69% recebem amanhã. Do total de estados contemplados, além do DF, 74% terão os recursos creditados nesta quinta-feira.

Entenda

No artigo 1º, a lei prevê o repasse total de R$ 58 bilhões aos entes federados. São cerca de R$ 4 bilhões ao ano entre 2020 e 2030, montante reduzido em R$ 500 milhões ao ano até 2037, data do último pagamento.

Também há previsão de repasse de R$ 4 bilhões, condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria os R$ 65,5 bilhões, serão distribuídos caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.

Notícias Relacionadas

Governo de Criciúma lança programa Educação Empreendedora nas escolas

Projeto foi apresentado nesta quarta-feira no Teatro Elias Angeloni

Librelato é finalista no Prêmio AutoData 2021

A Librelato chega pela sexta vez como finalista ao Prêmio Autodata por suas inovações no setor de implementos.

Governador garante investimento de R$ 12 milhões para asfaltamento de rodovia em Jaguaruna

A estrada tem quase 8 km e faz a conexão com as comunidades de Jabuticabeira e Congonhas, além de garantir um acesso secundário a Tubarão.

Covid: Fila por UTI em SC é a menor desde o início de junho

Segundo o último boletim, entre os 27 pedidos, a maior parte está na região Sul (12).