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Com reforma administrativa parada, governo libera concursos para policiais federais

Provimento dos cargos, todos de policial rodoviário federal, dependerá de prévia autorização do Ministério da Economia

Divulgação

Enquanto vê sua reforma administrativa parada, o Ministério da Economia autorizou concurso público para 1.500 cargos na Polícia Rodoviária Federal (PRF). O aval foi publicado nessa quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.

O provimento dos cargos, todos de policial rodoviário federal, dependerá de prévia autorização do Ministério da Economia. O concurso também está condicionado à existência de vagas na data do edital e à adequação orçamentária (tendo o governo que demonstrar a origem dos recursos a serem usados).

A responsabilidade será do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem caberá editar as normas. O prazo para a publicação do edital é de seis meses.

A portaria foi assinada por Caio Mario Paes de Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Ele assumiu o posto após a saída de Paulo Uebel, que deixou o governo junto com o colega de pasta Salim Mattar em meio à falta de avanço da agenda econômica.

Esse é o segundo concurso autorizado pelo Ministério da Economia em dezembro. O anterior teve autorização publicada em 11 de dezembro para prover 1.500 cargos na Polícia Federal.

Na PF, serão 123 cargos de delegado, 400 de escrivão, 84 de papiloscopista e 893 de agente de polícia federal. Com isso, são 3 mil cargos com concurso autorizado pelo governo na PRF e na PF.

O aval é dado após diversas declarações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prometendo os concursos na polícia e mesmo com as críticas da equipe econômica às regras atuais do serviço público, visão que serviu de base para a proposta de reforma administrativa do ministro Paulo Guedes (Economia).

Na última semana, Guedes foi questionado sobre o comprometimento do presidente com suas reformas até 2022. O ministro respondeu que, até agora, “não deu pra ver”.

“Quando passar essa confusão toda [da pandemia], vamos ver. Vamos voltar com a pauta. Queremos as privatizações, vamos para o Pacto Federativo, aí é que vamos ver. Até agora, não deu para ver”, disse Guedes.

Uma das principais críticas do Ministério da Economia às regras atuais do funcionalismo é o fato que todos os servidores têm o mesmo vínculo e o mesmo grau de estabilidade. Com o tempo, as necessidades do Estado podem mudar, mas o servidor permanece por décadas na folha de pagamento (inclusive após a aposentadoria).

Outra crítica da equipe econômica é que quem passa em concurso hoje já assume cargo público efetivo, o que dificulta um eventual desligamento. Mesmo o estágio probatório nos primeiros meses de trabalho é considerado uma mera formalidade pelo Ministério da Economia, pois apenas 0,4% dos servidores são desligados no período.

Por isso, o ponto central das mudanças propostas pela Economia foi no formato de ingresso de novos servidores e na possibilidade de novas formas de contratação.

As regras atuais, do regime jurídico único, dão direito à estabilidade no serviço público, e passariam a ser reservadas apenas aos cargos típicos de Estado (lista que demandaria regulamentação posterior).

A proposta de Guedes é que a forma de ingresso principal continuaria sendo o concurso público, mas, além do conhecimento teórico, seriam avaliadas as competências profissionais e, especialmente, o desempenho na prática de quem busca o serviço público.

Haveria cinco tipos de contrato do novo servidor com a administração pública: vínculo de experiência, por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento.

A reforma administrativa também eliminaria diversos benefícios não vistos na iniciativa privada, como a chamada licença-prêmio (dispensa, em geral por período de três meses, após cinco anos de trabalho), além de aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias, aposentadoria compulsória como punição e promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que revê as regras foi enviada pelo governo aos parlamentares em setembro, após mais de um ano de espera, e ainda não foi debatida formalmente em comissões.

O texto não afeta a estabilidade de quem virar servidor antes da aprovação das novas regras.

O Ministério da Economia afirmou durante a apresentação da reforma que a mudança das regras é necessária porque a folha de pagamentos pesa cada vez mais nas contas públicas. Houve aumento de 145% nos últimos 12 anos, para R$ 109,8 bilhões em 2019 (considerando só os ativos) .

Os servidores fazem parte das chamadas despesas obrigatórias do governo (ou seja, aquelas que não podem ser cortadas, a não ser com mudanças legais). Esse tipo de gasto representou 93,7% do total gasto pela União em 2019.

Já as outras despesas, chamadas de discricionárias, corresponderam a apenas 6,3% restantes. Enquanto isso, o investimento público federal (onde entram obras, escolas, hospitais) corresponderam a menos de 1% do PIB (Produto Interno Bruto).

Com informações do NSCTotal

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