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Comarca de Laguna faz cadastro de entidades para destinar verbas de penas pecuniárias

Entidades de Laguna e Pescaria Brava podem apresentar projetos sociais até 30/04.

Foto: Divulgação

A Vara Criminal da comarca de Laguna, sob a titularidade do juiz Renato Muller Bratti, publicou na última semana o edital de chamamento de entidades públicas e privadas – e com finalidade social – de Laguna e Pescaria Brava que desejem receber verbas oriundas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo. Também podem se cadastrar conselhos da comunidade e outras entidades de caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam a áreas de relevante cunho social.

O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social a ser beneficiado é 30 de abril de 2019. A destinação é regulamentada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 e Orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça. O edital completo pode ser acessado neste link (Diário da Justiça Eletrônico n. 2991, Caderno Jurisdicional das Comarcas, página 1267). ​

Colaboração: Comunicação Poder Judiciário de Santa Catarina

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