Geral

Comarca de Lauro Müller abre cadastro de entidades para destinação de penas pecuniárias

O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação do projeto social é o dia 30 de abril de 2024

Foto:Divulgação

A Vara Única da comarca de Lauro Müller, sob a titularidade do juiz Danilo Silva Bittar, publicou nesta semana o edital de chamamento de entidades públicas e privadas com finalidade social que desejem receber verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo. Também podem se cadastrar o conselho da comunidade e outras entidades de caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam a áreas de relevante cunho social. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação do projeto social é o dia 30 de abril de 2024.

Em 2023, a comarca destinou quase R$ 47 mil para entidades do município-sede. Foram beneficiados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lauro Müller, com R$ 20 mil para aquisição de materiais específicos para o funcionamento das equipes multidisciplinares; a Associação de Pais e Professores (APP) da Escola de Ensino Fundamental Visconde de Taunay, com R$ 11,7 mil destinados a projeto para aquisição de instrumentos musicais a fim de instrumentalizar a fanfarra da escola; a Associação de Pais e Amigos de Autistas (AMA) de Lauro Müller, que recebeu a quantia de R$ 10,2 mil para implementação de uma sala de intervenção; e a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Lauro Müller, com o valor de R$ 5 mil destinado à aquisição de móveis e utensílios domésticos para melhor acolher as pacientes oncológicas.

A prestação pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, com penas inferiores a quatro anos de reclusão e se o réu não for reincidente. A prioridade dos recursos é para vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é a doação para projetos sociais que estejam em harmonia com as diretrizes e normas previstas na legislação de regência.

Notícias Relacionadas

Agiotas que cobravam dívidas até no local de trabalho das vítimas são presos em SC

Empresário está entre os presos

Fim de semana de veranico antecede chuvas e temporais em Santa Catarina

Esse novo veranico de junho antecede a passagem de uma frente fria

A partir de R$ 300: PRF em SC prepara leilão de 270 veículos que poderão voltar a circular

Também há 225 lotes classificados como sucata. Veículos podem ser visitados em pátios de Imbituba, Capivari de Baixo e Araranguá.

Jovem morre após explosão de ar-condicionado em prédio de Balneário Camboriú

Vítima de 19 anos fazia manutenção do equipamento com o pai.