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Comissão da Alesc aprova Projeto de Lei que proíbe aumento de tarifas do serviço público durante a pandemia

Entre o veto está o reajuste nas contas de luz e água. Projeto foi aprovado pela comissão nesta quarta-feira e ainda não tem data para ir a votação no plenário.

Divulgação

A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que proíbe o aumento de tarifas do serviço público durante a pandemia. Entre o veto está o reajuste nas contas de luz e água.

O autor do projeto é o deputado Milton Hobus (PSD), que justificou o texto afirmando que a matéria além de garantir a segurança financeira dos catarinenses também trará segurança jurídica ao Governo do Estado.

No projeto, aprovado pela comissão e que será colocado em pauta para os deputados, prevê a volta de reajuste após ser declarado o fim da pandemia.

Desde 22 de agosto, a cobrança da tarifa de energia é feita com um reajuste de até 8,14% para o consumidor. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o aumento se dá em razão de impactos decorres de itens não gerenciáveis pela Distribuidora, tais como elevação de custos com encargos setoriais, aquisição de energia, com destaque para a compra de energia da usina de Itaipu precificada em dólar, e pelos custos com transmissão de energia.

Nesta semana a Celesc foi notificada pelo Procon de Santa Catarina para que a empresa suspenda o reajuste na conta de luz considerando o momento delicado que os catarinenses passam por conta da crise do Covid-19, que afetou drasticamente a economia.

A Celesc não se manifestou sobre a notificação, mas informou nesta quarta-feira (26) que está providenciando uma resposta ao órgão fiscalizador.

Com informações do site Notisul

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