Texto condiciona a distribuição aos protocolos do Ministério da Saúde e ainda passará por novas comissões antes de seguir para votação final.
Foto: Divulgação
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que assegura o fornecimento de medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, no entanto, prevê que a distribuição dos remédios siga os protocolos clínicos definidos pelo Ministério da Saúde.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 973/23, de autoria do deputado Saullo Vianna (União-AM). A versão original determinava que o SUS fornecesse qualquer medicamento prescrito por médicos da rede pública ou privada.
Segundo o relator, a proposta inicial poderia gerar riscos aos pacientes e inviabilidade ao sistema, ao obrigar o SUS a custear medicamentos sem registro na Anvisa para aquele uso específico, além de tratamentos sem comprovação científica de eficácia, segurança e custo-benefício.
Com a mudança, a proposta busca garantir o acesso a medicamentos por meio da criação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas baseadas em evidências científicas, voltadas ao tratamento das comorbidades e sintomas mais comuns do TEA. O projeto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em definitivo no Congresso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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