Com as deliberações a pauta das comissões foi limpa
As comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Lauro Müller, de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças Controle e Orçamento, se reuniram na segunda-feira (8) e deliberaram sete projetos de leis de iniciativa do Executivo Municipal e um Decreto Legislativo da Mesa Diretora. Com as deliberações a pauta das comissões foi limpa, não restando nenhuma matéria para ser apreciada.
Por unanimidade as comissões emitiram pareceres favoráveis à aprovação de todas as matérias deliberadas. Agora os projetos serão votados em Plenário na próxima Sessão Ordinária da Câmara, no dia 15 de abril (segunda-feira).
Confira quais foram os projetos analisados:
Projeto de Lei Ordinária nº 6/2013, que "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2013, que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À PASTORAL DA CRIANÇA FELIZ DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2013, que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS GRATUITOS A PESSOAS FÍSICAS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2013, que "AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2013, que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC, A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER, PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS FIRMADAS NA LEI Nº 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO".
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2013, que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA SÊNIOR LAURO MÜLLER DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2013, que "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, CONCEDE BENEFÍCIOS EM ACORDOS JUDICIAIS REALIZADOS DURANTE MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO PROMOVIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, E ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2013, que "DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011".