Geral

Condenada na comarca de Sombrio servidora que causou prejuízo de R$ 90 mil aos cofres públicos

Os fatos aconteceram em dezembro de 2012, quando a requerida ainda integrava o quadro da administração pública em cargo de confiança

Divulgação

Uma mulher que exercia a função de secretária de arrecadação de Balneário Gaivota, foi condenada pelo juízo da comarca de Sombrio, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo de R$ 90 mil aos cofres públicos.

Os fatos aconteceram em dezembro de 2012, quando a requerida ainda integrava o quadro da administração pública em cargo de confiança, do qual saiu no mesmo ano. Ela teria, de forma irregular, dado baixa de dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de vários terrenos, para que fossem emitidas guias de pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de forma a facilitar a venda dos imóveis, que foram adquiridos por oito pessoas.

Segundo os autos, ela teria usado de suas atribuições para emitir certidões negativas de débito de imóveis, em detrimento dos cofres públicos, pois com tais certidões eram emitidas as guias de ITBI, o que permitia que os imóveis fossem vendidos e transferidos a terceiros. A ex-servidora foi condenada à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcindo integralmente o dano ao município de Balneário Gaivota caso ainda não o tenha feito, com acréscimo de juros e correção monetária, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Autos n. 0900003-49.2015.8.24.0069​​).

Colaboração do TJSC

Notícias Relacionadas

Estado indenizará cidadão equivocadamente anunciado como preso em nota de rede social em Sombrio

O Estado de Santa Catarina foi condenado a indenizar o homem, por danos morais, em R$ 5 mil

Quase 170 anos de prisão para 23 réus em sentença por tráfico da comarca de Araranguá

Dentre os condenados, 19 eram integrantes de associação criminosa voltada para o tráfico de drogas.

Entrega voluntária de bebês para adoção é tema de reunião na comarca de Criciúma

O procedimento de entrega voluntária de crianças recém-nascidas para a adoção é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Homem que estuprou enteada é condenado a 26 anos de prisão na comarca de Tubarão

Os atos sexuais não consentidos aconteciam, muitas vezes, mais de uma vez ao dia.