Para virar Lei a decisão precisa passar por audiência pública
Os membros do Conselho da Cidade de Lauro Müller estiveram reunidos na noite dessa terça-feira (3), às 19h, no auditório Rodolpho De Brida, da sede social da Coopermila. O encontro tratou de sete assuntos relacionados ao Plano Diretor do município e foi o segundo do conselho neste ano.
Com a presença de quase 50 conselheiros foi aprovada por unanimidade a criação de uma faixa de domínio, de dez metros para cada lado, do eixo das estradas rurais do município de Lauro Müller. Neste espaço não poderão ser construídas edificações fixas e nem poderá haver o plantio de árvores de médio e grande porte.
Referente a alteração do perímetro urbano será encaminhado ao executivo um orçamento para atualizar a descrição do perímetro urbano, com a adequação de algumas áreas, que precisam ser ampliadas e uma que fica na divisa do bairro Arizona com a localidade de Quilometro Cento e Sete, precisa ser reduzida.
De acordo com o conselheiro Adilson Canever, do comitê técnico dos prazos descritos no Plano Diretor, após conversa com o executivo municipal, foi solicitado mais prazo para encaminhamento sobre o assunto.
Na discussão dos códigos de Obras e de Postura e instrumentos urbanísticos, nada foi apresentado, pois a arquiteta Sheila Cristina Araujo Vieira não pertence mais ao quadro de funcionários da prefeitura e por isso foi excluída do conselho.
Para debater a alteração do uso do solo na zona industrial da Sede I e II e alteração do tamanho mínimo de lote na zona urbana de ocupação controlada da Sede II, foi constituído um comitê técnico, o qual já marcou reunião para o dia 18 de setembro, às 19h, com o propósito de discutir o assunto e preparar um parecer.
Um assunto polêmico apresentado pelo presidente, Paulo Cesar Freiberger, foi referente a Lei nº 1.724/2012, de 5 de abril de 2012, que altera o Plano Diretor. Considerando que esta Lei não vem sendo cumprida pela administração municipal, foi encaminhada consulta ao Ministério Público para que de um parecer sobre a inexigibilidade da mesma.
Eleição da nova diretoria do conselho
Ao final da reunião o presidente esclareceu que o mandato dos conselheiros é de quatro anos, mas o mandato do presidente, vice-presidente e secretário é de dois anos, portanto sendo necessária a eleição de nova diretoria ainda este ano. Esclareceu também que o cargo de secretário deverá ser ocupado por um funcionário efetivo da administração municipal.
De acordo com Paulo Cesar Freiberger a eleição e posse da nova diretoria vão acontecer na próxima reunião, no dia 8 de outubro, e os interessados já podem se organizar e se candidatar. “Espero que o próximo presidente se dedique para promover o desenvolvimento territorial e urbanístico municipal com a efetiva participação da sociedade civil em todas as fases do processo de planejamento e gestão territorial e urbanística. Que auxilie o conselho a acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento territorial e urbanístico do município. Tal dedicação exige muito tempo do presidente, pois o Conselho da Cidade tem um papel importante sobre os assuntos que regulamentam matéria territorial e urbanística, sendo o presidente uma peça chave para promover os objetivos e competências do conselho”, destaca Freiberger, adiantando que mesmo o regimento permitindo, não tem interesse na reeleição.
