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Construções podem ser regularizadas até o fim de 2013 sem multa

Após este prazo, haverá cobrança de multa

A Administração de Forquilhinha alterou a Lei nº 1.653, que estabelece normas de regularização das obras construídas em desacordo com o plano diretor e código de obras do município.

Edificações construídas até maio de 2011 e que não estão dentro das normas de construção, podem ser regularizadas sem cobrança de multa compensatória. Para isso, basta procurar o setor de cadastro da Prefeitura.

O prazo para regularização sem multa é até 31 de dezembro de 2013. Após este prazo, haverá cobrança de multa.

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