O contribuinte que aderir ao REFIS e deixar de efetuar o pagamento de duas das parcelas perderá automaticamente o beneficio da anistia.
Foto: Divulgação / Governo do Município de Lauro Müller
Contribuintes de Lauro Müller, em débito com o fisco municipal, agora têm uma nova chance para regularizar a situação. O Governo do Município de Lauro Müller, por meio da Secretaria de Administração, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que entrou em vigor nesta segunda-feira (27) e vai até o dia 21 de outubro deste ano.
Pela Lei, sancionada pelo chefe do executivo lauromüllense, prefeito Valdir Fontanella, os benefícios serão relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.
O Refis abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2017, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.
Para aqueles que optarem pelo pagamento do débito à vista a anistia dos juros e das multas será de 80%. Caso o contribuinte desejar parcelar em até três parcelas o desconto será de 60%. Para quem desejar parcelar em até cinco parcelas o desconto será de 50%. Tem ainda a opção para parcelamento em nove parcelas com 30% de desconto, e de 20% para os casos em até 12 vezes.
O contribuinte que aderir ao REFIS e deixar de efetuar o pagamento de duas das parcelas perderá automaticamente o beneficio da anistia.
Para adesão ao programa ou esclarecer dúvidas as pessoas devem procurar o Setor de Tributos e Fiscalização no Paço Municipal de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Colaboração: Assessoria de Comunicação do Governo do Município de Lauro Müller