A LGPD institui normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais dos consumidores.
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O advogado Guilherme Gonçalves realizou um workshop junto aos profissionais que atuam na Coorsel, visando a capacitação para atuar em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que institui normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.
A partir disso, as metodologias de trabalho foram aperfeiçoadas na cooperativa. “A fatura com as informações dos associados não poderá ser deixada em casa diferente, apenas diretamente em mãos ou deixada em caixa coletora que deverá ser anexada ao poste padrão. Além disso, nós da cooperativa não poderemos fornecer, de forma alguma, informação sobre o nosso quadro societário, pois estamos sujeitos à multa, que varia entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. Já não fornecíamos anteriormente e continuaremos dessa forma, tomando ainda mais cuidado”, ressaltou o presidente Ivanir Vitorassi.
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e evitando a comercialização e o vazamento de informações. A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
• Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;
• Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados;
• Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais;
• Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
